O ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 no Supremo Tribunal Federal (STF), converteu o rito das ações do artigo 10 para o artigo 12 da Lei 9.868/1999, de modo a permitir o julgamento do mérito. A decisão é de 17 de novembro de 2026.
As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, que trata do novo regime de jornada de trabalho. O regime transitório começa em 16 de dezembro de 2026.
Em 12 de novembro, Dino havia deferido medidas cautelares, de caráter provisório, com efeitos para todos e eficácia imediata, para ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva. Submetidas a referendo no Plenário Virtual, receberam em 13 de novembro os votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, somados ao do relator. Antes da conclusão, prevista para 16 de novembro, o ministro Luiz Fux pediu destaque, o que leva os casos ao Plenário presencial.
O relator registrou que a audiência pública de 10 de novembro mostrou convergência sobre o papel da negociação coletiva, mas também dúvidas, como a execução do regime de transição de 42 horas semanais em 5 dias de 8 horas (o que equivale a 40 horas) e o prazo de até 1 ano para adaptação de contratos administrativos com empresas prestadoras de serviços ao poder público, contra 2 meses na regra geral. Observou ainda que Senado e Câmara defenderam a rejeição da tutela cautelar.
Para Dino, o rito do artigo 10, voltado só à tutela cautelar, se esgotou no STF, e é preferível seguir para o mérito no Plenário presencial, evitando repetir atos e sustentações orais. Ele também afirmou que a conjuntura indica a possibilidade de diálogo mais amplo sob condução do Legislativo e do Executivo, mas que não cabe a ele dizer se ou quando isso ocorrerá.
Foram abertos prazos adicionais para confirmar ou complementar manifestações: 5 dias, em prazo comum, para Câmara e Senado, e no mesmo período para os amici curiae admitidos. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 2 dias adicionais cada, sucessivamente, e poderão pedir prorrogação.
Encerrados os prazos, será requerida a inclusão das ADIs na pauta do Plenário presencial para julgamento do mérito. Até lá, as cautelares permanecem em vigor, e as negociações coletivas podem prosseguir.