Foi publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026 o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.706, assinado em 16 de novembro de 2026 pelo auditor fiscal da Receita Federal André Luiz Alves. O ato habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.. A habilitação consta do processo nº 13031.494410/2026-31 e foi concedida sem cadastro nacional da obra.

A habilitação vale especificamente para o "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I - EF-354". O projeto tem por objeto a continuidade da implantação da FICO I, no trecho entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 364 km, nos estados de Goiás e Mato Grosso.

O ato cita como base o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O aditivo foi aprovado pela Portaria nº 898, de 20 de outubro de 2026, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU em 22 de outubro de 2026.

Pelo prazo de até 5 anos, contados da publicação do ato, a empresa poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Os bens e serviços devem ser destinados à incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto.

Concluída a participação da empresa no projeto, ela deverá solicitar o cancelamento da habilitação em 30 dias, contados da data em que o objeto do contrato for cumprido, conforme o art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. O ato entrou em vigor na data da publicação.