Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.357, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.357, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.006552/2025-33, resolve:
Art. 1º Cassar o Certificado 163 de Centro de Instrução da Aviação Civil, emitido em favor da sociedade empresária CHB ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 09.590.879/0001-43, com sede à rua 14 Bis, S/N, sala 01, Bandeirinhas, CEP 36409-000, Conselheiro Lafaiete (MG).
Parágrafo único. A sociedade empresária e suas eventuais sucessoras, ou um de seus sócios ou herdeiros, permanecem fiel depositárias(os) dos registros de treinamento, como disposto nos parágrafos 141.79(b), (c) e (d) do RBAC nº 141, Emenda 03.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 510, de 24 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 abril de 2008, Seção 1, página 12;
II - a Portaria nº 1.393/SSO, de 18 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2009, Seção 1, página 14;
III - a Portaria nº 1.885/SPO, de 12 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, Seção 1, página 98;
IV - a Portaria nº 1.886/SPO, de 12 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2014, Seção 1, página 98;
V - a Portaria nº 2.946/SPO, de 9 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014, Seção 1, página 5;
VI - a Portaria nº 189/SPO, de 28 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2016, Seção 1, página 12;
VII - a Portaria nº 2.313/SPO, de 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2016, Seção 1, página 52;
VIII - a Portaria nº 1.931/SPO, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9 junho de 2017, Seção 1, página 122;
IX - a Portaria nº 3.960/SPO, de 29 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, Seção 1, página 259;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 70
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20357
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925380 · na fonte: portaria-n-20.357-de-13-de-novembro-de-2026-744725320 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.