Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaCláusula de vigência encontrada (Art. 5º), sem data que o Atlas possa calcular — leia o artigo.Art. 5º: “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data 06 (seis) de novembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.137558/2026-16. Interessado(a): Pedro Mendes Soares Silva. Assunto: Análise e deliberação sobre processo da Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T (Processo nº54000.137558/2026-16), referente à Proposta de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132/1962 e do Decreto nº 11.995/2024 ("Programa Terra da Gente"), para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", com área registrada de 542,5901 hectares (Matrícula nº 18.161 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis/MG, de titularidade registral de Pedro Mendes Soares Silva), localizado no município de Buritis/MG;
Considerando as principais informações:
1- Histórico e Inviabilidade da Compra e Venda: O imóvel foi inicialmente objeto de procedimento de aquisição por compra e venda (Processo SEI nº 54000.008871/2026-48), arquivado pelo Despacho Decisório nº 28619/2026 diante de impedimentos à aquisição consensual, em especial a restrição da Averbação nº 4 da matrícula nº 18.161 (que condiciona a alienação à prévia e expressa anuência do antigo proprietário, Jamir Honorato Pereira), além de questões relativas ao valor de avaliação e limitações hídricas.
2- Avaliação Técnica (LVA 08/2026 e Parecer nº 26630/2026): Apurou-se o Valor Total do Imóvel (VTI) de R$ 7.492.943,72, composto por Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 7.194.126,93 e benfeitorias de R$ 298.816,79 (sendo R$ 249.982,68 reprodutivas), além de passivo ambiental estimado em R$ 78.848,00.
3- Capacidade de Assentamento: Estudo técnico dimensionou a área explorável de 336,5636 hectares com capacidade preliminar de atendimento para 26 famílias, ao custo estimado de R$ 288.190,14 por família.
4- Relevância Social: A medida visa solucionar conflito fundiário existente em Buritis/MG, onde se encontra instalado o Acampamento Miguel Caetano no interior da Fazenda Gado Bravo desde 10/08/2024 (reunindo cerca de 300 famílias cadastradas na plataforma PGT Campo), bem como atender às demandas de reassentamento vinculadas ao Processo nº 00845.000839/2019-24.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 30
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925468 · na fonte: resolucao-do-comite-de-decisao-regional-n-30-de-13-de-novembro-de-2026-744746355 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.