Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GAB/MIR Nº 641, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Igualdade Racial — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 15: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GAB/MIR Nº 641, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Programa Mais Igualdade.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de oferecer subsídios à implementação do Programa, além de realizar a proposição, o monitoramento, a avaliação e a implementação de seu Plano de Ação.
Parágrafo único. A instituição do Comitê atende ao disposto na Portaria nº 253, de 26 de maio de 2026, que instituiu o Programa Nacional de Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial e estabeleceu o prazo de até cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a criação do Comitê.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - 3 (três) representantes titulares e três suplentes do Ministério da Igualdade Racial;
II - 3 (três) representantes titulares e três suplentes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), escolhidos dentre os representantes da sociedade civil;
III - 2 (dois) representantes titulares e dois suplentes dos Centros Colaboradores em Promoção da Igualdade Racial (CCPIR), escolhidos dentre aqueles com maior número de agentes em atividade.
§ 1º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes de que trata o inciso I serão indicados pela unidade competente do Ministério da Igualdade Racial e designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes de que trata o inciso II serão indicados pelo Plenário do respectivo Conselho Nacional e designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério da Igualdade Racial
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 641
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927713 · na fonte: portaria-gab/mir-n-641-de-12-de-novembro-de-2026-744957446 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.