Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 521, DE 5 DE novembro DE 2026
Secretaria Nacional de Portos
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria Nº 521, DE 5 DE novembro DE 2026
Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre A Proposta de Portaria Que Estrutura O Programa Nacional de Descarbonização de Portos (Pnd-Portos) e O Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (Pnd-Navegação).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS e o SECRETÁRIO NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria MPor nº 736, de 10 de dezembro de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50020.006681/2026-05, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de Portaria que estrutura o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação).
Art. 2º A consulta pública estará aberta ao recebimento de contribuições pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser prorrogado, mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos e/ou da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, caso necessário.
Art. 4º A proposta de Portaria e os documentos que a fundamentam estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Secretaria Nacional de Portos
- Número do ato
- 521
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927711 · na fonte: portaria-n-521-de-5-de-novembro-de-2026-744956836 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.