Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaCláusula de vigência encontrada (Art. 4º), sem data que o Atlas possa calcular — leia o artigo.Art. 4º: “Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data 06 (seis) de novembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.016879/2022-54. Interessado(a): Comunidade do Proejto de Assentamento Mimoso/Caiçara, Arinos/MG. Assunto: Solicitação de autorização para a demarcação, parcelamento e individualização da Área de Exploração Coletiva do Projeto de Assentamento Caiçara (Código SIPRA: DF0047000), com posterior averbação das frações nos lotes individuais;
Considerando a Análise Nº 73964/2026/SR(28)DFE-T3/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA (30344422);
Considerando que o Comitê ponderou os aspectos técnicos, ambientais, fundiários e sociais envolvidos, avaliando os pontos positivos e negativos das alternativas apresentadas. Ressaltando a necessidade de garantir que as famílias beneficiárias compreendam plenamente todas as implicações técnicas, ambientais e financeiras decorrentes de uma eventual individualização antes da tomada de decisão definitiva; decidiu, por unanimidade:
Art. 1º Realizar visita e reunião in loco no Projeto de Assentamento Caiçara (Arinos/MG) com a comunidade assentada, visando esclarecer de forma clara e objetiva a situação ambiental da área coletiva, bem como todos os desdobramentos relativos à exploração do solo, riscos de degradação e danos ambientais, aumento de área nos lotes individuais e o consequente impacto no valor da titulação;
Art. 2º Condicionar a decisão final (deferimento ou indeferimento do pedido de demarcação e parcelamento) à prévia realização desse diálogo presencial e ao pleno entendimento por parte das famílias beneficiárias;
Art. 3º Designar equipe multidisciplinar para a condução da atividade in loco, composta por servidores do Gabinete da Superintendência Regional, da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, da Divisão de Obtenção de Terras e da Divisão de Governança da Terra.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 29
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925541 · na fonte: resolucao-do-comite-de-decisao-regional-n-29-de-13-de-novembro-de-2026-744723283 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.