Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmado pela República Federativa do Brasil e promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, prevê a modalidade de adoção de ajustamentos e reduções adicionais de produção ou consumo de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil adotaram, com base no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, na 19ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), em Montreal, ajustes relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal (hidroclorofluorcarbonos); e
Considerando que os Ajustes ao Protocolo de Montreal entraram em vigor, para a República Federativa do Brasil, em 14 de maio de 2008, nos termos do Artigo 2, parágrafo 9, alínea "d", do Protocolo de Montreal e da Notificação Depositária C.N.1096.2007.TREATIES-1, de 14 de novembro de 2007, do Secretário-Geral das Nações Unidas;
D E C R E T A :
Art. 1º Os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos), anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 4
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 13170
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925446 · na fonte: decreto-n-13.170-de-16-de-novembro-de-2026-744726056 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.