Art. 357-K. Para fins de registro dos contatos assistenciais no CMD, são adotados os seguintes conceitos:
I - de Procedência:
a) Ordem Judicial: indivíduo atendido por força de uma determinação judicial;
b) Retorno: indivíduo orientado a retornar ao serviço para continuidade do cuidado;
c) Demanda Espontânea: indivíduo chega ao serviço de saúde por iniciativa própria ou acompanhado por um responsável, sem encaminhamento formal de outro serviço;
d) Demanda Referenciada: indivíduo encaminhado por outro serviço, seja por insuficiência de tecnologia, insuficiência de capacidade, para continuidade do cuidado ou pela condição de saúde do indivíduo;
e) Demanda Agendada: indivíduo acessa o serviço de forma programada por agendamento anterior realizado pelo próprio serviço para iniciar ou continuar o cuidado, ou por outro serviço em continuidade ao cuidado quando há um modelo de organização estabelecido de agendamento entre serviços;
II - de Modalidade Assistencial:
a) Atenção Primária à Saúde: atenção à saúde realizada por equipes multiprofissionais, obedecendo aos princípios da territorialidade e longitudinalidade, coordenando ou integrando o cuidado da rede;
b) Ambulatorial Especializada: atenção à saúde de caráter ambulatorial composta por ações e serviços cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento;
c) Atenção Hospitalar: atenção à saúde prestada a um indivíduo por razões clínicas, cirúrgicas ou diagnósticas que demandem a ocupação de um leito de internação por um período igual ou superior a 24 horas;
d) Atenção Intermediária: atenção à saúde intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial para realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos que requeiram a permanência do paciente em um leito por um período inferior a 24 horas;
e) Atenção Domiciliar: atenção à saúde realizada de forma substitutiva ou complementar a internação hospitalar ou cuidado ambulatorial por profissionais de saúde no domicílio do indivíduo;
f) Atenção Psicossocial: atenção à saúde por meio de cuidados ambulatoriais de caráter territorial e comunitário que visa à substituição do modelo asilar manicomial, que possibilitem a reabilitação psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrente do uso de álcool e outras drogas;
g) Atenção à Urgência/Emergência: atenção à saúde não programada destinada ao indivíduo cuja severidade de seus agravos ou lesões necessite de atendimento em tempo hábil e oportuno;
h) Assistência Farmacêutica: compreende o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional
III - de Caráter do Atendimento:
a) Eletivo: é o atendimento previamente programado ou agendado;
b) Urgência: é o atendimento ao indivíduo cuja severidade dos agravos ou lesões demanda atendimento em tempo hábil e oportuno, não sendo possível programar ou agendar previamente;
IV - de Motivo de Desfecho:
a) Alta Clínica: conclusão do contato assistencial, sem necessidade imediata de continuidade do cuidado, confirmada pelo profissional responsável;
b) Encaminhamento: conclusão do contato assistencial com orientação do profissional responsável para continuidade do cuidado em outro ponto de atenção;
c) Transferência: conclusão do contato assistencial por necessidade imediata de continuidade do cuidado em outro estabelecimento de saúde, confirmada pelo profissional responsável;
d) Retorno: conclusão do contato assistencial com orientação do profissional responsável para continuidade do cuidado no mesmo ponto de atenção;
e) Alta Voluntária: conclusão do contato assistencial por decisão do indivíduo comunicada ao estabelecimento de saúde, sem que o profissional de saúde responsável pela sua assistência confirme a finalização do cuidado;
f) Ordem Judicial: conclusão do contato assistencial ocorrida quando o estabelecimento de saúde recebe uma ordem do juiz para dar alta ao indivíduo;
g) Evasão: conclusão do contato assistencial ocorrida quando o indivíduo abandona o estabelecimento de saúde por vontade própria sem solicitação ou condição de saúde que permita sua saída confirmada pelo profissional responsável pela sua assistência;
h) Óbito: conclusão do contato assistencial em decorrência da morte do indivíduo;
i) Permanência: conclusão parcial do contato assistencial ocorrida quando o indivíduo permanece em tratamento, mas o estabelecimento de saúde, por qualquer motivo, deseja enviar as informações do contato assistencial;
V - de Financiamento:
a) Sistema Único de Saúde - SUS: ações e serviços de saúde custeados diretamente pelo SUS, em suas três esferas de gestão, nos termos do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012, subdividindo-se em:
1. Recursos SUS municipais exclusivos: ações e serviços de saúde custeados exclusivamente com recursos públicos municipais destinados a custear Ações e Serviços Públicos de Saúde nos termos da Lei Complementar 141/2012.
2. Recursos SUS estaduais exclusivos: ações e serviços de saúde custeados exclusivamente com recursos públicos estaduais destinados a custear ações e serviços Públicos de saúde nos termos da Lei Complementar 141/2012.
3. Recursos SUS federais exclusivos: ações e serviços de saúde custeados exclusivamente com recursos públicos federais do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do Inc. I, Art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
4. Recursos SUS mistos: ações e serviços de saúde custeados por uma composição entre recursos públicos federais, estaduais ou municipais destinados a custear Ações e Serviços Públicos de Saúde nos termos da Lei Complementar 141/2012.
b) Renúncia fiscal: ações e serviços de saúde custeados por renúncias fiscais;
1. Renúncia fiscal municipal: ações e serviços de saúde custeados por renúncias fiscais estabelecidas por municípios, conforme legislação municipal específica.
2. Renúncia fiscal estadual: ações e serviços de saúde custeados por renúncias fiscais estabelecidas por estados, conforme legislação estadual específica.
3. Renúncia fiscal federal: ações e serviços de saúde custeados por renúncias fiscais estabelecidas pela União, conforme legislação federal específica subdividido em:
3.1 PROADI: ações e serviços de saúde custeados por renúncia fiscal no Programa de Apoio do Fortalecimento Institucional do SUS, nos termos da Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021.
3.2 PRONON: ações e serviços de saúde custeados por renúncia fiscal do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica comprovada no CNES e de acordo com o Plano de Trabalho acordado entre gestor e estabelecimento, nos termos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e Decreto nº 7.988/2013.
3.3 PRONAS PCD: ações e serviços de saúde custeados por renúncia fiscal do Programa de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e Decreto nº 7.988/2013.
3.4 Programa Agora Tem Especialistas: ações e serviços de saúde custeados por renúncia fiscal do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025.
c. Particular: ações e serviços de saúde que são custeados diretamente por uma pessoa física ou jurídica;
d. Plano de Saúde Público: ações e serviços de saúde que são custeados por pessoas jurídicas de direito público que operam planos de saúde de caráter público, como os fundos, institutos e fundações de saúde dos servidores públicos e os fundos de saúde das forças armadas e auxiliares;
e. Plano de Saúde Privado: ações e serviços de saúde que são custeados por pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
f. Gratuidade: ações e serviços de saúde que são custeados pelo próprio estabelecimento, seja para atendimento a uma urgência, sem o reembolso, ou em caráter de caridade.