Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 34, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Proteção de Dados
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 34, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabeleceu o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 55-C, inciso I e 55-G, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 3º e 7º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, pelo art. 4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e pelos arts. 3º, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22 ........................................................................................
§ 1º Nas hipóteses em que apenas um Diretor esteja qualificado para receber processos, por vacâncias e impossibilidade de substituição vaga ou por ausências simultâneas que impeçam a distribuição de processos na forma deste Regimento, fica excepcionalmente suspensa a aplicação da regra do caput até que seja cessada essa circunstância excepcional.
§ 2º Durante o período de que trata o § 1º, o Diretor-Presidente ou o Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente participará das distribuições de processos e poderá exercer a relatoria dos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor-Presidente Interino
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 58
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Número do ato
- 34
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925415 · na fonte: resolucao-cd/anpd-n-34-de-16-de-novembro-de-2026-744719950 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.