Portaria GM/MS Nº 12.501, DE 12 DE novembro DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbitos - GT RNSVO, de caráter consultivo e permanente, para promover a discussão e a elaboração de propostas e recomendações técnicas e científicas relacionadas aos Serviços de Verificação de Óbitos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbitos - GT RNSVO, de caráter consultivo e permanente, com a finalidade de promover a discussão e a elaboração de propostas e recomendações técnicas e científicas sobre temas relacionados aos Serviços de Verificação de Óbitos - SVO, no âmbito do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Compete ao GT-RNSVO:
I - discutir e analisar questões técnicas e científicas relacionadas à organização e ao funcionamento dos Serviços de Verificação de Óbitos - SVO;
II - formular propostas e recomendações técnicas e científicas, inclusive de normas, diretrizes, padrões operacionais e instrumentos técnicos relacionados aos SVO;
III - promover a articulação e o intercâmbio de experiências, boas práticas e evidências científicas entre os SVO e as instituições envolvidas na investigação de óbitos;
IV - elaborar propostas para o desenvolvimento e a atualização de planos, protocolos, manuais, fluxos, instrumentos de gestão e processos de trabalho relacionados aos SVO; e
V - analisar matérias relacionadas aos SVO que lhe sejam submetidas.
Art. 3º O GT-RNSVO será composto por representantes dos Serviços de Verificação de Óbitos habilitados à Rede Nacional de Serviços de Verificação do Óbito - RNSVO:
I - um representante da Coordenação de Vigilância e Verificação do Óbito;
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
216
Página
10
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Gabinete do Ministro
Número do ato
12501
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
18/11/2026 às 02:00
Limitações
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927723 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.501-de-12-de-novembro-de-2026-744958823 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.
II - um representante do SVO de Belém do estado do Pará;
III - um representante do SVO de Palmas do estado de Tocantins;
IV - um representante do SVO de Maceió do estado de Alagoas;
V - um representante do SVO de Salvador do estado da Bahia;
VI - um representante do SVO de Barbalha do estado do Ceará;
VII - um representante do SVO de Fortaleza do estado do Ceará;
VIII - um representante do SVO de Imperatriz do estado do Maranhão;
IX - um representante do SVO de São Luís do estado do Maranhão;
X - um representante do SVO de Timon do estado do Maranhão;
XI - um representante do SVO de João Pessoa do estado da Paraíba;
XII - um representante do SVO de Caruaru do estado de Pernambuco;
XIII - um representante do SVO de Recife do estado de Pernambuco;
XIV - um representante do SVO de Teresina do estado do Piauí;
XV - um representante do SVO de Mossoró do estado do Rio Grande do Norte;
XVI - um representante do SVO de Natal do estado do Rio Grande do Norte;
XVII - um representante do SVO de Aracaju do estado de Sergipe;
XVIII - um representante do SVO de Anápolis do estado de Goiás;
XIX - um representante do SVO de Caldas Novas do estado de Goiás;
XX - um representante do SVO de Ceres do estado de Goiás;
XXI - um representante do SVO de Formosa do estado de Goiás;
XXII - um representante do SVO de Goiânia do estado de Goiás;
XXIII - um representante do SVO de Luziânia do estado de Goiás;
XXIV - um representante do SVO de Rio Verde do estado de Goiás;
XXV - um representante do SVO de Uruaçu do estado de Goiás;
XXVI - um representante do SVO de Cuiabá do estado do Mato Grosso;
XXVII - um representante do SVO de Vitória do estado do Espírito Santo;
XXVIII - um representante do SVO de Américo Brasiliense do estado de São Paulo;
XXIX - um representante do SVO de Barretos do estado de São Paulo;
XXX - um representante do SVO de Botucatu do estado de São Paulo;
XXXI - um representante do SVO de Guarulhos do estado de São Paulo;
XXXII - um representante do SVO de Marília do estado de São Paulo;
XXXIII - um representante do SVO de Mococa do estado de São Paulo;
XXXIV - um representante do SVO de Presidente Prudente do estado de São Paulo;
XXXV - um representante do SVO de Ribeirão Preto do estado de São Paulo;
XXXVI - um representante do SVO de Santos do estado de São Paulo;
XXXVII - um representante do SVO de São José do Rio Preto do estado de São Paulo;
XXXVIII - um representante do SVO de São Paulo do estado de São Paulo;
XXXIX - um representante do SVO de Cascavel do estado do Paraná;
XL - um representante do SVO de Foz do Iguaçu do estado do Paraná;
XLI - um representante do SVO de Florianópolis do estado de Santa Catarina;
XLII - um representante do SVO de Joinville do estado de Santa Catarina;
XLIII - um representante do SVO de Porto Alegre do estado do Rio Grande do Sul;
XLIV - um representante da Rede Estadual de SVO de São Paulo;
XLV - um representante da Rede Estadual de SVO de Goiás;
XLVI - um representante da Rede Estadual de SVO da Bahia.
§ 1º Cada membro do GT-RNSVO terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GT-RNSVO e seus respectivos suplentes serão indicados pelo gestor do Serviço de Verificação de Óbito que representam, mediante ofício encaminhado pela respectiva Secretaria de Saúde, no prazo de trinta dias contados a partir da publicação desta Portaria, endereçado ao Diretor do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do GT-RNSVO, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems, de órgãos e entidades governamentais e não governamentais atuantes na temática, além de especialistas com notório conhecimento em assuntos relacionados aos serviços de verificação de óbitos, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 4º A permanência dos representantes indicados poderá ser renovada a cada dois anos.
§ 5º Os representantes designados poderão deixar de integrar o GT-RNSVO a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação à secretaria-executiva do GT-RNSVO, a quem caberá encaminhar a solicitação de substituição ao órgão ou entidade responsável pela indicação de novo representante.
§ 6º Os SVO que forem habilitados à RNSVO após a publicação dessa Portaria poderão indicar representantes para compor o GT-RNSVO como convidados especiais.
§ 7º Os membros representantes de SVO desabilitados serão, automaticamente, excluídos do GT-RNSVO.
Art. 4º O GT-RNSVO se reunirá, em caráter ordinário, a cada três meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões do GT-RNSVO poderão ser realizadas presencialmente, por meio de videoconferência, ou de forma híbrida nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 3º A ausência de representante designado do GT-RNSVO em duas reuniões consecutivas, sem justificativa, implicará em sua substituição.
Art. 5º A secretaria-executiva do GT-RNSVO será exercida pela Coordenação de Vigilância e Verificação do Óbito da Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde que fornecerá o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
Art. 6º As propostas de atos normativos elaboradas pelo GT-RNSVO serão encaminhadas à avaliação de representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente como sugestões, podendo ser total ou parcialmente acolhidas, alteradas ou rejeitadas, independentemente de consulta aos autores.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.