Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 32, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaCláusula de vigência encontrada (Art. 3º), sem data que o Atlas possa calcular — leia o artigo.Art. 3º: “Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 32, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data 06 (seis) de novembro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54700.003141/2011-87. Interessado(a): Giovando de Aleluia. Assunto: Proposta de invalidação do ato administrativo de cancelamento de Título de Domínio e saneamento de vício formal, de interesse do Sr. Giovando de Aleluia (Título de Domínio nº DF000100000510, emitido em 30/11/2018);
Considerando a Nota Técnica nº 6639/2026/SR(28)DFE-F3/SR(28)DFE-F/SR(28)DFE/INCRA (30633039);
Considerando as Principais Informações:
1- Objeto e Histórico do Cancelamento: O Título de Domínio nº DF000100000510 (SEI nº 2362078) havia sido originalmente cancelado sob a premissa de aplicação indevida da modalidade de alienação por venda direta em imóvel rural situado fora da Amazônia Legal (então classificada como vício insanável).
2- Insubsistência do Motivo (Erro de Fato): A Divisão de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas (DFR-3), por meio do Despacho SEI nº 30014905, constatou que a titulação originária não ocorreu na modalidade de venda direta, demonstrando erro material na premissa fática que motivou o cancelamento e recomendando tornar sem efeito os atos anulatórios.
3- Saneamento de Vício Formal: A ausência de formulário contendo as datas das ocupações (originária e atual), apontada como vício sanável pela DFR-3, foi integralmente regularizada pelo interessado mediante a juntada do Formulário de Ocupação Temporal aos autos (Requerimento SEI nº 30313332).
4- Fundamentação Técnica e Jurídica (Nota Técnica nº 6639/2026/SR(28)DFE-F3/SR(28)DFE-F/SR(28)DFE/INCRA): Com fulcro no princípio da autotutela administrativa e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Serviço de Regularização Fundiária concluiu pela nulidade do cancelamento anterior por vício de motivo, opinando pelo restabelecimento do título sob o rito da Instrução Normativa INCRA nº 153/2025 e pela extensão do mesmo entendimento aos demais processos semelhantes em trâmite na Superintendência Regional (a exemplo do processo de interesse do Sr. Manoel Gomes de Lima).
O Comitê de Decisão Regional (CDR) apreciou a matéria e aprovou, por unanimidade, a Nota Técnica nº 6639/2026/SR(28)DFE-F3/SR(28)DFE-F/SR(28)DFE/INCRA (SEI nº 30633039), nos seguintes termos:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 32
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925414 · na fonte: resolucao-do-comite-de-decisao-regional-n-32-de-13-de-novembro-de-2026-744721725 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.