Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 140, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 140, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI, 07.138.053/0001-12, PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ/ PI, 235874.0209852/2021 de 27/03/2021 a 26/03/2026. Fica revogada a Portaria nº 88/2026, art. 2º, item 5, de 11/06/2026, D.O.U. de 22/06/2026.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARA CAROLINA DE SA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 140
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925615 · na fonte: portaria-n-138-de-10-de-novembro-de-2026-744736054#ato-140 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.