Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 820, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 26: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 820, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução das emissões de gases de efeito estufa relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista os dispostos no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e no Decreto no 13.094, de 12 de agosto de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.050137/2026-97, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o monitoramento, o reporte, a verificação (MRV) e a fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV, instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026.
Parágrafo único. As informações enviadas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC pelos operadores aéreos abrangidos por esta Resolução serão utilizadas para o desenvolvimento e acompanhamento de iniciativas da Agência relativas ao meio ambiente, bem como para fins de transparência e prestação de contas no âmbito do ProBioQAV, de colaboração com outras entidades e de acordos setoriais ou regulamentos específicos que disponham sobre outras metas de redução de emissões de GEE, observados os critérios e atos normativos pertinentes.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todo operador aéreo que emitir, em um ano-calendário, quantidade superior a 10.000 (dez mil) toneladas de dióxido de carbono - CO2 em operações aéreas domésticas no Brasil e que:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 820
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925455 · na fonte: resolucao-n-820-de-16-de-novembro-de-2026-744718624 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.