Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 66/SGM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 23: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 66/SGM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, incisos XXVIII e XXIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, no Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, e na Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.050137/2026-97, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos complementares para o monitoramento, o reporte e a verificação - MRV das emissões de gases do efeito estufa - GEE, bem como para o reporte dos meios de cumprimento e dos meios alternativos utilizados para comprovação do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões no âmbito do ProBioQAV, nos termos da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, do Decreto nº 13.094, de 12 de agosto de 2026, do art. 3º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026, e da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP relacionadas ao assunto.
Art. 3º O operador aéreo deverá avaliar anualmente se suas emissões de GEE em etapas de voos domésticos o enquadram no escopo de aplicação previsto no art. 2º da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ser realizada por meio da Equação 1 - Quantidade de emissões totais de CO2 de um operador aéreo em um ano-calendário (QE ano), constante do Anexo I da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 70
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 66
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925489 · na fonte: portaria-regulatoria-n-66/sgm-de-16-de-novembro-de-2026-744744080 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.