Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 39, dE 15 de agosto de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 15/08/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 39, dE 15 de agosto de 2026
Processo nº 50300.026867/2025-45 Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGAÇÃO S.A. - SANAVE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 04.872.156/0002-02
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 007408-0 (2834247) e a aplicação da penalidade de MULTA
O Gerente Regional de Manaus da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 58/2026/GREMN/SFC (2947512) e dos demais elementos probatórios constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.026867/2025-45, diante de todo o exposto e na qualidade de autoridade julgadora amparada pelo inciso II do art. 34 combinado com o inciso I do art. 35, ambos da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, julga subsistente o Auto de Infração nº 007408-0 (2834247) e decide pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGAÇÃO S.A. - SANAVE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 04.872.156/0002-02, no valor total de R$ 63.776,20 (Sessenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), conforme Planilha de Dosimetria (2934972), pela prática das infrações tipificadas no inciso XV do artigo 33 da Resolução nº 75/2022.
Samuel Ribeiro de Sousa
Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 39
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925544 · na fonte: deliberacao-n-39-de-15-de-agosto-de-2026-744724499 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.