Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA REI/IFTO nº 138, de 13 de novembro de 2026
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA REI/IFTO nº 138, de 13 de novembro de 2026
Dispõe sobre a delegação de atos administrativos referentes a contratações públicas aos diretores-gerais dos campi do Instituto Federal do Tocantins.
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 12 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2026, Seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência aos diretores-gerais dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e a seus substitutos eventuais para, no âmbito do respectivo campus:
I - autorizar a realização de concorrências, contratações diretas, pregões, ajustes e contratos, observando-se as dotações previstas no orçamento de suas respectivas unidades;
II - designar os membros, determinar as atribuições e acompanhar os trabalhos das comissões locais incumbidas de instrução de processos de licitação;
III - assinar atas de registro de preços decorrentes de licitação, de dispensa de licitação e de inexigibilidade;
IV - assinar contratos e aditivos contratuais decorrentes de licitação, de dispensa de licitação ou de inexigibilidade, bem como os contratos relativos à aquisição centralizada de materiais, equipamentos e serviços, quando demandar contratos descentralizados; e
V - promover todos os atos decorrentes de sessão pública de licitações, tais como adjudicação, homologação e apreciação de recursos administrativos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria REI/IFTO nº 55, de 02 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA KARINI DIAS FERREIRA AMORIM
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 41
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
- Número do ato
- 138
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925367 · na fonte: portaria-rei/ifto-n-138-de-13-de-novembro-de-2026-744747337 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.