O deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros 78 parlamentares, de PT, PCdoB e PSOL, apresentaram em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 5889/2026. O texto fixa a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, por retenção na fonte. Altera as Leis 9.249/1995 e 9.250/1995.

Segundo a justificativa, o objetivo é ampliar a progressividade do sistema tributário e corrigir a isenção desses rendimentos frente à tributação dos rendimentos do trabalho. A proposição diz aprimorar o PL 5.854/2026, que também trata do tema.

A tabela se baseia no montante mensal recebido pelo beneficiário: até R$ 5.000,00, alíquota de 0%; de R$ 5.000,00 a R$ 7.350,00, alíquota efetiva crescente linearmente, até 10%, por fórmula prevista no texto; de R$ 7.350,00 a R$ 20.000,00, 10%; de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00, 15%; de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, 20%; acima de R$ 150.000,00, 25%.

A base de cálculo é o valor total distribuído, sem deduções. A incidência vale independentemente do número de pagamentos, da participação societária e da forma de distribuição, e para todas as empresas, qualquer que seja o regime de tributação. Lucros remetidos ao exterior também seriam tributados nas mesmas alíquotas, ressalvados tratados contra a dupla tributação.

A empresa distribuidora deve reter o imposto no pagamento, crédito, entrega ou emprego, recolhê-lo, fornecer comprovante ao beneficiário e informar à Receita Federal os valores e beneficiários. O imposto retido é antecipação do devido e será compensado na declaração de ajuste anual. Havendo vários pagamentos no mês pela mesma empresa à mesma pessoa, a retenção é recalculada sobre o total.

O projeto veda o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas para reduzir o imposto. Não se aplica à distribuição entre pessoas jurídicas domiciliadas no País, desde que o valor não chegue a pessoa física por estrutura destinada a evitar o imposto. A lei entraria em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.