Aprova o Regulamento Administrativo para Credenciamento de Avaliadores, Especialistas e Inspetores BPL, externos ao Inmetro, com vistas à execução das atividades técnicas materiais e acessórias relativas aos serviços de avaliação de organismos acreditados e de inspeção de instalações de testes monitoradas pelo Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3 o do artigo 4º da Lei n o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Administrativo, disponibilizado no sítio https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/acreditacao-reconhecimento-bpl/avaliadores-e-especialistas, para Credenciamento de Avaliadores, Especialistas e Inspetores BPL, externos ao Inmetro, com vistas à execução das atividades técnicas, materiais e acessórias relativas aos serviços de avaliação de organismos acreditados e de inspeção de instalações de teste monitoradas pelo Inmetro.
Art. 2º Revogar a Portaria Inmetro nº. 347, de 24 de novembro de 2009.
Art. 3º Publicar esta Portaria no Diário Oficial da União, quando se iniciará a sua vigência.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXOREGULAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES, ESPECIALISTAS E INSPETORES BPL, EXTERNOS AO INMETRO, PARA A COORDENAÇÃO-GERAL DE ACREDITAÇÃO DO INMETRO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O credenciamento de avaliadores, especialistas e inspetores BPL, externos ao Inmetro, doravante chamados profissionais, para execução das atividades técnicas, materiais e acessórias referentes aos serviços de avaliação de organismos de avaliação da conformidade para acreditação e de inspeção de instalações de teste para o reconhecimento da conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório (BPL) para a Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro será efetivado de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Regulamento Administrativo.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
216
Página
3
Órgão
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Unidade
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Número do ato
709
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
18/11/2026 às 02:00
Limitações
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Identificador no Atlas: dou:927712 · na fonte: portaria-n-709-de-16-de-novembro-de-2026-744958134 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.
1.2. As atividades técnicas, materiais e acessórias serão executadas por profissionais, autônomos ou vinculados à empresa privada ou à instituição pública.
I - requisitos de qualificação requeridos pela Cgcre;
II - documentos exigidos e orientações sobre seu envio; e
III - fases do processo de credenciamento.
2.2. Mediante necessidade técnica, específica e pontual, para novos esquemas de acreditação ou novas metodologias ou extensão de esquemas existentes, é facultado à Cgcre encaminhar convite de credenciamento de caráter individual e personalíssimo (ad hoc), desvinculado dos editais de credenciamento vigentes, por meio de processo formalmente constituído e justificado.
2.3. Compete à Divisão de Monitoramento em Acreditação - Dimac ou a outrem designado pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Acreditação:
I - especificar a qualificação necessária dos profissionais;
II - identificar as necessidades de captação e credenciamento de profissionais, de acordo com a necessidade das áreas;
III - confeccionar os editais de chamada pública e enviar os convites de credenciamento ad hoc; e
IV - designar os encarregados da seleção dos inscritos no(s) Edital(is).
§ 1° O credenciamento será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas à pessoa física.
§ 2° O credenciamento pela Cgcre não estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com o Inmetro ou com a administração pública federal.
§ 3° O credenciamento não obriga a Cgcre a usar regularmente o profissional credenciado em avaliações ou inspeções.
3. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
3.1 O interessado em obter o credenciamento deve indicar qualquer tipo de vínculo profissional, relacionamento ou participação societária que possua através dos seguintes documentos:
I - declaração da empresa, anuindo ao credenciamento do profissional a ela vinculado, concordando com as normas e condições constantes deste Regulamento Administrativo; e
II - declaração de que mantém ou manteve, diretamente ou indiretamente, enquanto credenciado pela Cgcre, qualquer vínculo atual ou passado com organismos de avaliação da conformidade para o qual for designado a realizar serviços de avaliação sob a responsabilidade da Cgcre.
3.2. O interessado não poderá:
I - ter vínculo com qualquer empresa contratada pelo Inmetro; ou
II - prestar serviço ao Inmetro por empresa terceirizada; ou
III - prestar serviço ao Inmetro por qualquer ente de direito privado.
3.3. Somente poderão ser credenciados os candidatos que satisfizerem as exigências deste Regulamento, bem como as demais condições e critérios estabelecidos no Edital de credenciamento específico e/ou convite de credenciamento ad hoc.
4. OUTORGA E VALIDADE
4.1. O credenciamento será outorgado pela Dimac ou por servidor designado pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Acreditação.
4.2. Os profissionais credenciados até a suspensão do Edital nº 1 de 15 de setembro de 2022 não necessitam fazer novo credenciamento.
4.2.1.O credenciamento de profissionais realizado após a suspensão do Edital nº 1 de 15 de setembro de 2022, estabelecido pela Portaria 347/2009, poderá ser mantido, excepcionalmente, quando se tratar de área para a qual não havia profissional credenciado disponível à época, desde que a necessidade técnica esteja devidamente motivada e a manutenção seja autorizada pela Dimac ou por servidor designado pelo(a) Coordenador(a)-Geral de Acreditação.
4.3. Os profissionais credenciados devem ser monitorados no desempenho das suas atividades para manutenção de seu credenciamento.
4.4. Para fins de manter o credenciamento, compete ao profissional atualizar-se tecnicamente em sua área de competência, de forma contínua, considerando a natureza dinâmica da atividade desempenhada, conforme requisitos especificados pela Cgcre.
5. CANCELAMENTO
5.1. O credenciamento pode ser cancelado pela chefia da Dimac, nas hipóteses de:
I - descontinuidade do escopo de acreditação, pela Cgcre;
II - desvio de conduta;
III - punição disciplinar aplicada por órgão regulador;
IV - infringência às normas estabelecidas pela Cgcre;
V- recusa injustificada de participação (por qualquer motivo) em avaliações da Cgcre por período equivalente a, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos;
VI - desempenho geral insatisfatório em processos de avaliação, consecutivos ou não;
VII - não estar atualizado tecnicamente em sua área de competência, conforme requisitos especificados pela Cgcre;
VIII - não participação em duas atividades obrigatórias de atualização e nivelamento convocadas pela Cgcre, como: reuniões de feedback, workshops, etc.;
IX - não se declarar impedido de participar de avaliações por quaisquer vínculos que venham a caracterizar conflitos de interesse; e
X - por conveniência da Cgcre, a seu exclusivo critério.
§ 1° O cancelamento do credenciamento deve ser formalizado.
§ 2° Da decisão do cancelamento caberá recurso, no prazo de quinze dias, dirigido à chefia da Dimac.
§ 3° Após análise, a Dimac decidirá sobre o recurso apresentado.
§ 4° O candidato poderá apelar da decisão da Dimac, enviando solicitação formal de apelação para a Cgcre.
5.2. O profissional poderá solicitar, junto à Dimac, o cancelamento de seu credenciamento.
6. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
6.1. Quando houver impedimento de qualquer natureza que determine a recusa na realização da atividade, o profissional indicado deverá apresentar justificativa.
6.2. As atividades dos profissionais credenciados deverão ser realizadas integralmente conforme o prazo estabelecido pela Cgcre.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A Cgcre manterá registros do processo de credenciamento dos profissionais e demais ocorrências.
7.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Cgcre ou pessoa por ela designada.
7.3. Este Regulamento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.