Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 65, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA REGULATÓRIA Nº 65, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.003398/2026-19, resolve:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 21-004, Revisão I (IS nº 21-004I), intitulada "Aprovação de Grandes Modificações e de Dados Técnicos para Grandes Alterações em aeronaves com marcas brasileiras, ou que venham a ter marcas brasileiras"; e
II - a Instrução Suplementar nº 21-005, Revisão C (IS nº 21-005C), intitulada "Informações sobre procedimentos para aprovação de artigos aeronáuticos para aplicação em aeronaves, motores e hélices".
Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 16.407/SAR, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 72, que aprovou a IS nº 21-004H; e
II - a Portaria nº 14.163/SAR, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2024, Seção 1, página 78, que aprovou a IS nº 21-005B.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 65
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925295 · na fonte: portaria-regulatoria-n-65-de-11-de-novembro-de-2026-744728851 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.