O deputado Giovani Cherini (PL/RS) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5883/2026, que institui diretrizes para a oferta voluntária de abordagens especializadas, de natureza farmacológica e não farmacológica, destinadas à redução da libido de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto foi apresentado na Mesa da Câmara dos Deputados.

As abordagens seriam oferecidas a quem tiver condenação transitada em julgado e cujo crime tenha relação com o impulso sexual dirigido a crianças e adolescentes. Ficam excluídos os casos em que o crime decorrer exclusivamente de motivação econômica ou de outros fatores dissociados dos objetivos da lei.

A adesão seria voluntária, com consentimento livre, prévio e informado, dado após esclarecimento sobre objetivos, riscos, possíveis efeitos indesejados, alternativas e possíveis repercussões da não utilização na análise da progressão de regime. Antes, uma equipe multiprofissional faria avaliação individualizada, considerando condições físicas, psicológicas e sociais, entre outros aspectos. O condenado poderia recusar a abordagem ou revogar o consentimento a qualquer tempo, sem justificativa.

Pelo artigo 6º, na análise da progressão de regime o juízo da execução penal poderia considerar o fato de a pessoa não estar utilizando nenhuma das abordagens, qualquer que seja o motivo (recusa, revogação do consentimento, interrupção, contraindicação ou indisponibilidade), como elemento relevante para avaliar o risco de reiteração de crimes sexuais. Isso poderia fundamentar o indeferimento da progressão, mediante decisão individualizada e motivada, se houver risco concreto para crianças e adolescentes na comunidade. O texto diz que a avaliação não autoriza a imposição compulsória de nenhuma abordagem.