Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 3.164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 3.164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1009447-91.2018.4.01.3300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 09443/2025/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.02.24894, resolve:
Retificar a Portaria nº 120, de 25 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 47, de 29 de janeiro de 2007, que declarou anistiado político ADEILDO LIMA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.851.145-XX, para estabelecer a prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 10.913,31 (dez mil novecentos e treze reais e trinta e um centavos), referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens, do cargo de Técnico de Manutenção I, nível 251 e os valores que percebe pela Petrobrás, sem qualquer abatimento dos valores percebidos a título de contribuição para previdenciária, PETROS e INSS.
JANINE MELLO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 37
- Órgão
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 3164
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925557 · na fonte: portaria-n-3.164-de-10-de-novembro-de-2026-744728021 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.