Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 65, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 65, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.010693/2025-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
| UF | Instituição | CNPJ | Processo | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|
| MG | Fundação de Ensino de Contagem - Funec |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 39
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Número do ato
- 65
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925342 · na fonte: portaria-n-65-de-10-de-novembro-de-2026-744727276 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.