Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GSI/PR Nº 173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Gabinete de Segurança Institucional
Presidência da República
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GSI/PR Nº 173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12,caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Polícia Rodoviária Federal, que tem por objeto o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades de inteligência, por intermédio do aperfeiçoamento e da especialização técnica de capital humano na área de Inteligência, bem como do acesso a bancos de dados de segurança pública geridos pela PRF e pelo GSI/PR, em benefício das atividades da Segurança Presidencial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 6
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Gabinete de Segurança Institucional
- Número do ato
- 173
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925573 · na fonte: portaria-gsi/pr-n-173-de-16-de-novembro-de-2026-744739244 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.