Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 2º): o ato fixa exceções ou datas diferentes para partes do texto — leia o artigo.Art. 2º: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DECRETO Nº 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 23 de fevereiro de 2026, em Montevidéu, o Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980;
D E C R E T A :
Art. 1º O Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai, em 23 de fevereiro de 2026, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 2
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 13169
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925498 · na fonte: decreto-n-13.169-de-16-de-novembro-de-2026-744722285 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.