Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO RP/CRM-MG Nº 491, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
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Texto do ato
RESOLUÇÃO RP/CRM-MG Nº 491, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos empregados públicos do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais e altera a Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar a estrutura salarial dos empregos efetivos, disciplinar a gratificação por exercício de função das comissões e criar o Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Resolução do Plenário CRM-MG nº 334, de 2011, resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos empregados públicos do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG, aplicável ao contrato de experiência, ao estágio probatório e aos empregados públicos efetivos habilitados no estágio probatório. § 1º Os ocupantes de emprego em comissão que não possuam vínculo efetivo com o CRM-MG não se submetem, na condição de avaliados, às avaliações previstas nesta Resolução, inclusive à autoavaliação e à avaliação complementar da equipe. § 2º A exclusão prevista no § 1º não afasta o cumprimento, pelos ocupantes de emprego em comissão, das atribuições e responsabilidades estabelecidas nesta Resolução para os superiores imediatos, quando atuarem nessa condição. Art. 2º A Política de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional tem por finalidades: I - aferir o desempenho funcional dos empregados públicos, mediante critérios objetivos e previamente estabelecidos; II - orientar o desenvolvimento profissional e o aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício das atribuições institucionais; III - subsidiar a habilitação no contrato de experiência e no estágio probatório; IV - estabelecer parâmetros para a progressão funcional dos empregados públicos efetivos; e V - promover a valorização profissional, a transparência, a isonomia e o alinhamento das atividades individuais aos objetivos institucionais do CRM-MG. Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se: I - empregado público: a pessoa admitida para o exercício de emprego na estrutura administrativa do CRM-MG, nos termos da legislação trabalhista e da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021; II - superior imediato: o ocupante de emprego em comissão, função de confiança ou atribuição formal de coordenação, supervisão, gerenciamento ou direção a quem o empregado público esteja diretamente subordinado; III - ciclo de avaliação: período definido para a realização das etapas de autoavaliação, avaliação pelo superior imediato, consolidação dos resultados, ciência do empregado público, feedback e elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual, quando cabível; IV - avaliação de desempenho: procedimento sistemático de aferição das competências técnicas e comportamentais do empregado público; V - avaliação complementar da equipe: manifestação de caráter exclusivamente consultivo, realizada pelos empregados públicos subordinados ao superior imediato, destinada a subsidiar a apreciação de suas competências comportamentais relacionadas ao exercício da gestão; e VI - Plano de Desenvolvimento Individual - PDI: instrumento de caráter pedagógico e de desenvolvimento profissional destinado ao aprimoramento das competências necessárias ao exercício das atribuições do emprego. Art. 4º A avaliação de desempenho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, objetividade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis. Art. 5º Os instrumentos operacionais de avaliação de desempenho, incluídas as competências técnicas e comportamentais, as habilidades, os indicadores de desempenho e os critérios objetivos de atribuição de notas, serão aprovados por Portaria do Presidente do CRM-MG, observados os pesos, a metodologia de cálculo, a escala de notas, as faixas de classificação e os efeitos jurídicos definidos nesta Resolução. § 1º Os instrumentos de que trata o caput compreenderão, no mínimo: I - formulário de avaliação de desempenho dos empregados públicos; II - formulário de avaliação de desempenho dos superiores imediatos; III - formulário de avaliação complementar da equipe; e IV - formulário de avaliação do período de experiência. § 2º A alteração dos pesos, da metodologia de cálculo, da escala de notas, das faixas de classificação ou dos efeitos jurídicos da avaliação dependerá de prévia modificação desta Resolução. § 3º Os instrumentos de avaliação e suas alterações serão divulgados aos empregados públicos e aos avaliadores antes do início do período de referência a que se aplicarem. CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Art. 6º A avaliação de desempenho será realizada por competências e abrangerá aspectos técnicos e comportamentais relacionados às atribuições do emprego e às responsabilidades exercidas pelo empregado público. § 1º As competências e os respectivos indicadores de desempenho deverão guardar pertinência com as atribuições do emprego, as atividades desenvolvidas pela unidade administrativa e os objetivos institucionais do CRM-MG. § 2º Cada competência será aferida por meio das habilidades que a compõem, observados os critérios objetivos de pontuação definidos na Portaria de que trata o art. 5º desta Resolução. Art. 7º O ciclo ordinário de avaliação de desempenho será realizado anualmente, nos meses de outubro e novembro, observado o seguinte cronograma: I - no mês de outubro: a) realização da autoavaliação pelos empregados públicos; b) realização da avaliação complementar da equipe acerca das competências comportamentais demonstradas pelo respectivo superior imediato no exercício da gestão, desde que este seja empregado público efetivo do CRM-MG; e II - no mês de novembro, realização da avaliação dos empregados públicos pelos respectivos superiores imediatos. § 1º O Setor de Recursos Humanos poderá estabelecer calendário complementar para regularização de pendências, mediante justificativa e sem prejuízo da conclusão do ciclo avaliativo. § 2º O período de referência de cada ciclo ordinário compreenderá o intervalo de 1º de outubro do ano anterior a 30 de setembro do ano da avaliação, ressalvada a regra específica para o ciclo de 2027 prevista no art. 39, § 3º. § 3º Será avaliado no ciclo ordinário o empregado público efetivo que, observado o disposto no § 4º, tiver completado, no período de referência, no mínimo 90 (noventa) dias de trabalho efetivamente prestado no exercício de suas atribuições no CRM-MG, admitida a soma de períodos descontínuos. § 4º Os empregados públicos em estágio probatório serão avaliados nos termos do art. 15 e participarão do ciclo ordinário a partir do ano seguinte àquele em que tiverem concluído integralmente o estágio probatório com habilitação, observado o requisito previsto no § 3º. No primeiro ciclo ordinário, serão considerados apenas os dias de trabalho posteriores à conclusão do estágio probatório e compreendidos no respectivo período de referência. § 5º A avaliação considerará exclusivamente o desempenho efetivamente demonstrado nos períodos trabalhados, observada a proporcionalidade entre as entregas esperadas e o tempo de trabalho considerado, vedada a redução de nota em razão do exercício de direito a ausência, licença ou afastamento legalmente assegurado. § 6º O empregado público que não atingir o mínimo previsto no § 3º não será avaliado naquele ciclo, devendo o Setor de Recursos Humanos registrar a justificativa correspondente. Sua participação ocorrerá no primeiro ciclo subsequente em que preencher os requisitos estabelecidos neste artigo. § 7º A ausência de avaliação na hipótese do § 6º não implicará atribuição de nota nem classificação de desempenho e não acarretará, por si só, suspensão ou interrupção do interstício para progressão funcional, cuja contagem e demais requisitos permanecerão sujeitos ao disposto nos arts. 23 e 24 desta Resolução. Art. 8º A avaliação de desempenho dos empregados públicos será composta: I - pela avaliação realizada pelo superior imediato, com peso de 80% (oitenta por cento); e II - pela autoavaliação realizada pelo empregado público, com peso de 20% (vinte por cento). § 1º A pontuação final será obtida por média ponderada, expressa em pontos, conforme a fórmula: pontuação final = (pontuação atribuída pelo superior imediato × 0,8) + (pontuação da autoavaliação × 0,2). § 2º A autoavaliação constitui instrumento de reflexão e de participação do empregado público no processo avaliativo, destinada a subsidiar o superior imediato quanto à percepção do avaliado acerca de suas entregas, dificuldades, evolução profissional e necessidades de desenvolvimento. § 3 A autoavaliação é obrigatória, e a omissão do empregado público em realizá-la no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pelo superior imediato ou pelo Setor de Recursos Humanos, ensejará a atribuição de pontuação 0,00 (zero) a essa etapa e não impedirá o prosseguimento e a conclusão do ciclo avaliativo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pelo descumprimento do dever funcional previsto no art. 31 desta Resolução. § 4º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, a pontuação atribuída pelo superior imediato e a pontuação da autoavaliação serão apuradas, separadamente, da seguinte forma: I - cada habilidade receberá nota inteira de 0 (zero) a 10 (dez), conforme os critérios de pontuação definidos na Portaria de que trata o art. 5º; II - a pontuação de cada etapa de avaliação corresponderá à soma das notas atribuídas a todas as habilidades avaliadas, técnicas e comportamentais; III - o peso relativo dos blocos de competências técnicas e comportamentais decorrerá da quantidade de habilidades de cada bloco, definida na Portaria de que trata o art. 5º, devendo cada bloco corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da pontuação máxima; e IV - a pontuação máxima de cada etapa de avaliação corresponderá a 10 (dez) pontos multiplicados pelo número de habilidades avaliadas, sendo de 240 (duzentos e quarenta) pontos nos instrumentos previstos no art. 5º, § 1º, incisos I e II. § 5º O cálculo da pontuação final previsto no § 1º será realizado sem arredondamentos intermediários. § 6º A pontuação final será arredondada para duas casas decimais, elevando-se em uma unidade a segunda casa decimal quando a terceira for igual ou superior a 5 (cinco) e mantendo-se a segunda casa decimal quando a terceira for inferior a 5 (cinco). O enquadramento nas faixas de classificação previstas nos arts. 10 e 11 será realizado após o arredondamento. Art. 9º A avaliação de desempenho, no ciclo ordinário, dos empregados públicos efetivos que exerçam atribuições de superior imediato observará a metodologia prevista no art. 8º e considerará as competências técnicas e comportamentais específicas das atribuições de coordenação, supervisão, gerenciamento ou direção exercidas pelo avaliado. § 1º A avaliação complementar da equipe será realizada pelos empregados públicos diretamente subordinados ao superior imediato avaliado. § 2º A avaliação complementar da equipe terá caráter exclusivamente consultivo, não comporá a nota final do superior imediato e servirá de subsídio ao respectivo avaliador para análise das competências comportamentais relacionadas ao exercício da gestão e observadas no ambiente de trabalho. § 3º O acesso individualizado às manifestações decorrentes da avaliação complementar da equipe será restrito ao superior imediato responsável pela avaliação do gestor, ao Setor de Recursos Humanos e às autoridades competentes, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e acesso à informação. Art. 10. A pontuação final da avaliação de desempenho será expressa em escala de 0 (zero) a 240 (duzentos e quarenta) pontos e classificada nos seguintes resultados gerais: I - desempenho insatisfatório: pontuação inferior a 144,00 (cento e quarenta e quatro) pontos, equivalente a menos de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima; II - desempenho regular: pontuação igual ou superior a 144,00 (cento e quarenta e quatro) e inferior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos, equivalente a 60% (sessenta por cento) ou mais e menos de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima; e III - desempenho satisfatório: pontuação igual ou superior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos, equivalente a 70% (setenta por cento) ou mais da pontuação máxima. Art. 11. Para fins de diagnóstico, feedback e elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI, a pontuação final será enquadrada nos seguintes conceitos: I - de 0,00 (zero) a 143,99 (cento e quarenta e três inteiros e noventa e nove centésimos), equivalente a menos de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima: Insatisfatório; II - de 144,00 (cento e quarenta e quatro) a 167,99 (cento e sessenta e sete inteiros e noventa e nove centésimos), equivalente a 60% (sessenta por cento) ou mais e menos de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima: Regular; III - de 168,00 (cento e sessenta e oito) a 191,99 (cento e noventa e um inteiros e noventa e nove centésimos), equivalente a 70% (setenta por cento) ou mais e menos de 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima: Bom; IV - de 192,00 (cento e noventa e dois) a 215,99 (duzentos e quinze inteiros e noventa e nove centésimos), equivalente a 80% (oitenta por cento) ou mais e menos de 90% (noventa por cento) da pontuação máxima: Muito Bom; e V - de 216,00 (duzentos e dezesseis) a 240,00 (duzentos e quarenta), equivalente a 90% (noventa por cento) ou mais da pontuação máxima: Excelente. CAPÍTULO III - DO FEEDBACK E DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - Art. 12. O superior imediato deverá registrar, no instrumento de avaliação, feedback escrito e individualizado ao empregado público, contendo, conforme o caso: I - os pontos fortes identificados no período avaliativo; II - as oportunidades de aperfeiçoamento; III - as orientações relacionadas ao desempenho e às competências avaliadas; e IV - as medidas de desenvolvimento profissional recomendadas. § 1º O feedback deverá ser fundamentado em fatos, resultados, comportamentos, situações práticas e demais evidências verificáveis ocorridas no período de referência. § 2º O empregado público terá ciência da avaliação e poderá registrar manifestação no instrumento próprio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do resultado, registrada no procedimento. § 3º A manifestação do empregado público não impede a conclusão do ciclo avaliativo, mas deverá ser considerada pelo superior imediato antes da consolidação definitiva da avaliação. Art. 13. Ao término do ciclo avaliativo, será elaborado Plano de Desenvolvimento Individual - PDI: I - obrigatoriamente, para o empregado público que obtiver desempenho insatisfatório; II - preferencialmente, para o empregado público que obtiver desempenho regular; e III - facultativamente, para o empregado público que obtiver desempenho satisfatório. § 1º O PDI possui caráter exclusivamente pedagógico e de desenvolvimento profissional, não constituindo instrumento de penalidade ou sanção disciplinar. § 2º O PDI poderá contemplar, entre outros elementos: I - competências técnicas ou comportamentais a serem desenvolvidas; II - objetivos de desenvolvimento profissional; III - ações de capacitação, treinamento ou aprendizagem; IV - cronograma de acompanhamento; e V - resultados esperados. § 3º Poderão ser adotadas como ações de desenvolvimento, entre outras: I - participação em cursos, treinamentos, seminários, oficinas, palestras e eventos técnicos; II - leitura orientada de normas, manuais e conteúdos técnicos; III - acompanhamento funcional pelo superior imediato; IV - mentoria; V - participação em projetos institucionais; e VI - outras medidas compatíveis com as necessidades de desenvolvimento identificadas. CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO - Seção I - Do Contrato de Experiência - Art. 14. A avaliação do empregado público durante o contrato de experiência observará o disposto nos arts. 30 a 32 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, será realizada exclusivamente pelo superior imediato e seguirá a metodologia própria estabelecida neste artigo. § 1º Serão realizadas duas avaliações durante o contrato de experiência: I - a primeira, concluída com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do término do período inicial de 45 (quarenta e cinco) dias de contrato; e II - a segunda, caso haja prorrogação, concluída com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do término do período prorrogado, observado o limite total de 90 (noventa) dias do contrato de experiência. § 2º A avaliação será composta por 14 (quatorze) competências, sendo 8 (oito) comportamentais e 6 (seis) técnicas, definidas na Portaria de que trata o art. 5º, observada a divulgação prévia dos instrumentos e dos critérios de avaliação. § 3º As competências avaliadas abrangerão, especialmente: I - a adaptação do empregado público às atribuições do emprego e à rotina institucional; II - a qualidade e a produtividade do trabalho desenvolvido; III - o cumprimento das orientações e normas internas; IV - a assiduidade, a pontualidade e a conduta funcional; e V - a demonstração das habilidades necessárias ao desempenho das atribuições do emprego. § 4º Cada competência receberá nota inteira de 0 (zero) a 10 (dez), fundamentada nos critérios objetivos definidos na Portaria de que trata o art. 5º. A pontuação de cada avaliação corresponderá à soma das notas das 14 (quatorze) competências, com igual peso entre elas, variando de 0 (zero) a 140 (cento e quarenta) pontos. § 5º Para os fins exclusivos do contrato de experiência, considera-se satisfatório o resultado com pontuação igual ou superior a 98,00 (noventa e oito) pontos, equivalente a 70% (setenta por cento) ou mais da pontuação máxima, e insatisfatório o resultado com pontuação inferior a 98,00 (noventa e oito) pontos, não se aplicando as faixas de classificação dos arts. 10 e 11. § 6º As avaliações prescindem de autoavaliação e de avaliação complementar da equipe. Os resultados da primeira e da segunda avaliação serão considerados separadamente para os efeitos previstos neste artigo, sem cálculo de média entre eles. § 7º Concluída cada avaliação, será dada ciência ao empregado público, na mesma data, de seu resultado e do feedback escrito e individualizado previsto no art. 12, caput e § 1º, assegurados o acesso aos elementos que fundamentaram a avaliação e o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da ciência comprovada, para apresentar manifestação e documentos e requerer diligências pertinentes, em substituição ao prazo previsto no art. 12, § 2º. § 8º A ciência será realizada pessoalmente ou por meio eletrônico que permita comprová-la, não sendo suficiente o mero registro de envio. Na comunicação pessoal, a recusa em receber o documento ou assinar o termo será certificada por dois empregados públicos identificados, com registro da data, da hora e da disponibilização do conteúdo integral da avaliação. § 9º A manifestação será apresentada ao Setor de Recursos Humanos e submetida ao superior imediato, que examinará fundamentadamente os argumentos e documentos apresentados, mantendo ou retificando a avaliação. O Setor de Recursos Humanos reunirá os registros em processo administrativo e o encaminhará ao Presidente para decisão. A inclusão de novos elementos desfavoráveis ao empregado exigirá oportunidade de manifestação antes da decisão. § 10. Compete ao Presidente do CRM-MG decidir motivadamente sobre o resultado da avaliação e seus efeitos contratuais, considerando os elementos do processo e a manifestação do empregado, quando apresentada. A decisão e sua comunicação ao empregado deverão ocorrer antes do término do respectivo período contratual. § 11. Após a decisão prevista no § 10, serão observadas as seguintes consequências: I - confirmado resultado satisfatório na primeira avaliação, o contrato será prorrogado, uma única vez, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante formalização antes do término do período inicial; II - confirmado resultado insatisfatório na primeira avaliação, o contrato não será prorrogado, e o desligamento por inabilitação no período de experiência produzirá efeitos no término do período inicial; III - confirmado resultado insatisfatório na segunda avaliação, o desligamento por inabilitação no período de experiência produzirá efeitos no término da prorrogação; e IV - confirmado resultado satisfatório na segunda avaliação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado após o término do período de experiência, prosseguindo a avaliação do empregado segundo o regime do estágio probatório, cuja contagem observará o art. 33 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021. § 12. O desligamento previsto nos incisos II e III do § 11 observará o disposto nos arts. 82, inciso III, e 86 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, preservados os direitos decorrentes de garantia provisória de emprego e os efeitos legalmente aplicáveis às hipóteses de afastamento, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. § 13. Da decisão que determinar o desligamento caberá recurso à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência, mediante requerimento dirigido ao Presidente. O processamento, a reconsideração, o julgamento e os efeitos do recurso observarão os arts. 56 a 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 14. A contagem dos prazos de manifestação e de recurso observará o art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999. O procedimento deverá ser organizado com antecedência suficiente ao cumprimento de suas etapas, sem que sua tramitação autorize a ampliação do prazo máximo do contrato de experiência ou a supressão das garantias de manifestação e defesa, observadas as hipóteses legais aplicáveis. Seção II - Do Estágio Probatório - Art. 15. O empregado público em estágio probatório será avaliado permanentemente, na forma dos arts. 33 a 35 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, quanto à aptidão para o exercício das atribuições do emprego. § 1º As avaliações serão realizadas anualmente, devendo cada uma ser concluída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que o empregado completar cada ano de efetivo exercício no CRM-MG. § 2º A avaliação referente ao terceiro ano do estágio probatório deverá ser concluída com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período de 3 (três) anos previsto no art. 33 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021. § 3º As avaliações do estágio probatório serão realizadas exclusivamente pelo superior imediato, sem etapa de autoavaliação ou de avaliação complementar da equipe. § 4º A avaliação deverá considerar o desempenho funcional, a aptidão para o exercício das atribuições do emprego e o cumprimento dos deveres funcionais previstos na Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021. § 5º Nas avaliações do estágio probatório será utilizado o instrumento previsto no art. 5º, § 1º, inciso I, exclusivamente quanto à avaliação realizada pelo superior imediato. A pontuação de cada avaliação será apurada conforme a metodologia prevista no art. 8º, §§ 4º a 6º, e corresponderá integralmente ao resultado atribuído pelo superior imediato, sem aplicação da ponderação entre avaliação e autoavaliação. § 6º Ressalvada a regra de transição prevista no art. 39, § 8º, o resultado consolidado do estágio probatório corresponderá à média aritmética simples das pontuações finais das três avaliações anuais previstas nos §§ 1º e 2º, com igual peso entre elas, observada a regra de arredondamento do art. 8º, § 6º. As pontuações das avaliações do contrato de experiência não integrarão esse cálculo. § 7º Ressalvada a regra de transição prevista no art. 39, § 8º, a habilitação no estágio probatório dependerá, quanto ao desempenho, do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - resultado consolidado igual ou superior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos; e II - pontuação igual ou superior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos na avaliação realizada no terceiro ano do estágio probatório. § 8º A obtenção de pontuação inferior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos em avaliação intermediária ensejará a indicação de medidas de aperfeiçoamento e o acompanhamento de sua execução, com registro das orientações e dos resultados observados, sem determinar, por si só, a inabilitação no estágio probatório. § 9º A Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório verificará o cumprimento dos requisitos deste artigo e examinará, de forma conjunta e fundamentada, as avaliações, a evolução do desempenho, os registros de acompanhamento e as manifestações do empregado, para aferir sua aptidão para o exercício das atribuições do emprego e o cumprimento dos deveres funcionais. A habilitação ou a inabilitação observará o procedimento do art. 16, vedada a adoção de critérios de avaliação não previstos nesta Resolução ou nos instrumentos previamente divulgados. § 10. O empregado público efetivo em estágio probatório que for nomeado para emprego em comissão ou designado para função de coordenação, supervisão, gerenciamento ou direção permanecerá submetido, na condição de avaliado, ao regime previsto neste artigo, inclusive quanto ao instrumento de avaliação referido no § 5º, sem autoavaliação ou avaliação complementar da equipe. A avaliação será realizada pelo superior imediato ao qual estiver diretamente subordinado. § 11. Na hipótese do § 10, a avaliação continuará destinada à aferição da aptidão para o emprego efetivo, considerando as atividades e responsabilidades efetivamente exercidas e sua pertinência com as competências e habilidades previamente estabelecidas para o estágio probatório. A nomeação ou designação não substituirá as avaliações nem implicará habilitação no estágio probatório. Art. 16. Concluída a avaliação prevista no art. 15, § 2º, as avaliações do estágio probatório e os demais documentos pertinentes serão imediatamente encaminhados, em processo administrativo próprio, à Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, para análise do cumprimento das condições necessárias à habilitação do empregado público. § 1º A Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório será composta por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) empregados públicos efetivos e 1 (um) Conselheiro, designados pelo Presidente do CRM-MG. § 2º A Portaria de designação da Comissão indicará, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário, funções que serão exercidas pelos empregados públicos efetivos, cabendo ao Conselheiro a função de Vogal. § 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório analisar, de forma objetiva e fundamentada, o cumprimento das condições necessárias à habilitação do empregado público no estágio probatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 4º Os procedimentos previstos neste artigo observarão as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cabendo à Comissão, ao Presidente do CRM-MG e à Diretoria apreciar os casos omissos ou excepcionais no âmbito de suas respectivas competências. § 5º A Comissão designada nos termos deste artigo terá duração de 1 (um) ano, contado da data de publicação da respectiva Portaria, podendo seu prazo de atuação ser prorrogado, mediante Portaria do Presidente do CRM-MG, quando necessário à conclusão dos procedimentos em curso. § 6º Aos membros da Comissão que exercerem as funções de Presidente e Secretário é assegurada a gratificação prevista no art. 53, § 2º, da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, exclusivamente nos meses em que houver efetiva atuação da Comissão, observada a vedação de acumulação prevista no § 3º do mesmo artigo e dispensada, para esta Comissão, a autorização remuneratória específica prevista no § 4º. Não será devida gratificação ao membro que exercer a função de Vogal. § 7º A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ao superior imediato, ao empregado público e ao Setor de Recursos Humanos, bem como requisitar documentos e informações pertinentes à instrução do procedimento. § 8º Instaurado o processo administrativo de avaliação do estágio probatório, o empregado público será intimado para apresentar manifestação inicial, juntar documentos e requerer a produção de provas no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da ciência da intimação, assegurado o acesso às avaliações e aos demais elementos constantes dos autos. § 9º Encerrada a instrução, o empregado público será intimado para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência da intimação, assegurado o acesso aos elementos que fundamentarão a conclusão da Comissão. § 10. Após a apresentação das alegações finais ou o término do respectivo prazo, a Comissão emitirá parecer conclusivo e fundamentado sobre a habilitação ou a inabilitação do empregado público no estágio probatório, contendo a síntese da instrução e a análise das avaliações, das provas e das manifestações apresentadas, e encaminhará o processo ao Presidente do CRM-MG. § 11. O Presidente do CRM-MG decidirá sobre a habilitação ou a inabilitação do empregado público mediante decisão fundamentada. A decisão originária e sua ciência ao empregado deverão ocorrer antes do término do período de estágio probatório, assegurado o cumprimento dos prazos de manifestação e defesa. A comunicação será realizada por meio que permita comprovar seu recebimento e conterá indicação do recurso cabível e do respectivo prazo. § 12. Da decisão que declarar a inabilitação no estágio probatório caberá recurso à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência da decisão pelo empregado público, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do CRM-MG. § 13. Recebido o recurso, o Presidente do CRM-MG terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para reconsiderar a decisão. Caso não acolha integralmente o pedido de reconsideração, encaminhará o recurso e os respectivos autos à Diretoria. § 14. A interposição do recurso não suspenderá automaticamente os efeitos da decisão recorrida. O Presidente do CRM-MG ou a Diretoria poderá conceder efeito suspensivo, mediante decisão fundamentada, de ofício ou a pedido do interessado, na hipótese prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999. § 15. A Diretoria julgará o recurso mediante decisão fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado do recebimento dos autos, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa expressa. O empregado público será cientificado do inteiro teor da decisão. § 16. A contagem dos prazos previstos neste artigo observará o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999. § 17. A decisão favorável à habilitação somente produzirá os efeitos próprios da conclusão do estágio probatório após o cumprimento integral do período previsto no art. 33 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, vedada a antecipação do enquadramento previsto no art. 20 desta Resolução. Seção III - Dos Empregados Públicos Cedidos = Art. 17. O empregado público cedido a outro órgão ou entidade não participará do ciclo ordinário de avaliação de desempenho do CRM-MG durante o período de cessão. Parágrafo único. Durante a cessão, ficará suspensa a contagem dos prazos e a aferição dos requisitos para progressão funcional, que serão retomadas a partir do retorno do empregado público ao exercício de suas atividades no CRM-MG, sem prejuízo do período anteriormente computado. CAPÍTULO V - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - Art. 18. A progressão funcional de que trata esta Resolução consiste na movimentação do empregado público efetivo entre os níveis da mesma faixa salarial, observados os critérios e as condições nela estabelecidos. § 1º A progressão funcional será concedida exclusivamente aos empregados públicos efetivos do CRM-MG, admitidos mediante aprovação em concurso público e habilitados no estágio probatório. § 2º Não se aplica a progressão funcional aos ocupantes de emprego em comissão, sem prejuízo da situação do empregado público efetivo que estiver nomeado para emprego em comissão ou designado para função, observado o disposto nesta Resolução. § 3º Durante o estágio probatório, não será concedida progressão funcional. Art. 19. A estrutura salarial dos empregos efetivos será organizada em faixas salariais e níveis, na forma do Anexo Único desta Resolução. § 1º Cada faixa salarial compreenderá 9 (nove) níveis, identificados de 1 (um) a 9 (nove). § 2º O ingresso na carreira ocorrerá no Nível 1 da respectiva faixa salarial. Art. 20. A habilitação no estágio probatório assegura ao empregado público efetivo posicionado no Nível 1 o enquadramento no Nível 2 da respectiva faixa salarial. § 1º O enquadramento e seus efeitos financeiros terão início na data em que estiverem cumulativamente cumpridos o período integral do estágio probatório e os requisitos necessários à habilitação, reconhecida na forma dos arts. 15 e 16 desta Resolução. § 2º O enquadramento será processado de ofício pelo Setor de Recursos Humanos. A formalização administrativa e a implantação em folha de pagamento não alterarão a data de aquisição do direito, assegurado o pagamento das diferenças salariais devidas desde essa data. § 3º O interstício para a progressão ao Nível 3 será contado a partir da data de início dos efeitos funcionais do enquadramento no Nível 2, observados os requisitos e as condições previstos no art. 23 desta Resolução. § 4º O empregado público efetivo que, na data de entrada em vigor desta Resolução, já tiver cumprido integralmente o período do estágio probatório, estiver habilitado e permanecer posicionado no Nível 1 será enquadrado no Nível 2, com efeitos funcionais e financeiros a partir dessa data, ressalvados os direitos adquiridos sob a vigência das normas anteriores, na forma do art. 26, § 4º. Art. 21. A progressão funcional ocorrerá exclusivamente por tempo de serviço e desempenho. Parágrafo único. A evolução funcional observará o limite máximo do Nível 9 da respectiva faixa salarial. Art. 22. A progressão por tempo de serviço e desempenho consiste na movimentação do empregado público para o nível imediatamente subsequente da respectiva faixa salarial. Art. 23. A progressão por tempo de serviço e desempenho dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - cumprimento de interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível salarial em que o empregado público estiver posicionado; II - obtenção de desempenho satisfatório nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho consecutivas realizadas no período de interstício; e III - ausência de aplicação de penalidade disciplinar durante o período de interstício. § 1º Para fins do inciso II do caput, considera-se desempenho satisfatório a obtenção de pontuação final igual ou superior a 168,00 (cento e sessenta e oito) pontos na avaliação de desempenho. § 2º A aplicação de penalidade disciplinar interrompe a contagem do interstício, que será reiniciada a partir da data de aplicação da penalidade. § 3º A nomeação do empregado público efetivo para emprego em comissão ou a sua designação para função não interrompe a contagem do interstício, desde que permaneça em efetivo exercício no CRM-MG. § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput, os afastamentos e licenças, contínuos ou intercalados, superiores a 12 (doze) meses no curso do interstício, nos quais não haja efetivo exercício das atribuições do emprego ou desempenho funcional passível de avaliação, suspendem a contagem do interstício pelo período que exceder 12 (doze) meses. § 5º A suspensão de que trata o § 4º não implicará perda do tempo anteriormente computado, retomando-se a contagem a partir do retorno do empregado público ao efetivo exercício no CRM-MG. § 6º A ausência de avaliação de desempenho em razão de afastamento ou licença não será considerada, por si só, como avaliação insatisfatória, ficando a progressão funcional condicionada à realização das avaliações exigidas nesta Resolução. § 7º Não se aplica a suspensão prevista no § 4º aos afastamentos considerados por lei, decisão judicial ou ato normativo do CRM-MG como de efetivo exercício para fins de progressão funcional. § 8º A progressão prevista neste artigo produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir da data do preenchimento cumulativo de todos os requisitos exigidos para sua concessão. O Setor de Recursos Humanos verificará o cumprimento dos requisitos e registrará a respectiva data, sem que o processamento administrativo ou a implantação em folha de pagamento posterguem os efeitos da progressão, assegurado o pagamento das diferenças salariais devidas. § 9º A concessão da progressão por tempo de serviço e desempenho independe de requerimento do empregado público. Art. 24. O período de gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção, inclusive a prorrogação prevista, é computado como tempo de efetivo exercício para fins de estágio probatório e de progressão funcional, não suspendendo nem interrompendo a respectiva contagem, e não se sujeita à suspensão prevista no art. 23, § 4º. Parágrafo único. Nas avaliações de desempenho, inclusive as do estágio probatório, será considerado o período efetivamente trabalhado, vedado que o afastamento fundamente resultado desfavorável. CAPÍTULO VI - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E DO REENQUADRAMENTO - Art. 25. Fica extinta a Faixa Salarial I constante da tabela salarial anterior, com a redenominação das faixas remanescentes na forma a seguir: I - a antiga Faixa Salarial II passa a denominar-se Faixa Salarial I; II - a antiga Faixa Salarial III passa a denominar-se Faixa Salarial II; III - a antiga Faixa Salarial IV passa a denominar-se Faixa Salarial III; e IV - a antiga Faixa Salarial V passa a denominar-se Faixa Salarial IV. § 1º A redenominação de que trata o caput observará a correspondência estabelecida nos incisos I a IV e os valores previstos no Anexo Único desta Resolução. § 2º A redenominação das faixas salariais não implicará, por si só, aumento ou redução dos valores salariais, alteração do nível ocupado pelo empregado público ou reinício da contagem do interstício para progressão, preservadas as vantagens pessoais legalmente asseguradas, inclusive eventual Vantagem Pessoal Inominada - VPI, nos termos da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021. § 3º As referências às bases salariais dos empregos efetivos constantes do Quadro 1 do Anexo II da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, observarão a correspondência estabelecida nos incisos I a IV do caput. § 4º A partir da entrada em vigor desta Resolução, a base de cálculo das gratificações previstas no art. 53, § 2º, da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021, corresponderá ao valor do salário básico vigente do Nível 1 da Faixa Salarial I constante do Anexo Único desta Resolução, observados os percentuais e as condições de concessão e pagamento aplicáveis. Art. 26. O empregado público que, na data de entrada em vigor desta Resolução, tiver preenchido integralmente os requisitos para progressão por tempo de serviço e desempenho será reenquadrado no nível imediatamente subsequente ao que estiver posicionado na respectiva faixa salarial. § 1º Para fins do reenquadramento previsto no caput, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício no nível ocupado pelo empregado público na data de entrada em vigor desta Resolução. § 2º O reenquadramento previsto no caput produzirá efeitos funcionais e financeiros na data de entrada em vigor desta Resolução, a partir da qual será contado o novo interstício para futura progressão, ressalvado o disposto no § 4º. § 3º O reenquadramento de transição previsto neste artigo limita-se ao avanço de um nível salarial, ainda que o empregado reúna tempo de serviço superior ao interstício exigido, e não poderá ser acumulado com o enquadramento previsto no art. 20 para conceder duas movimentações com fundamento no mesmo período de exercício, ressalvado o reconhecimento dos direitos previstos no § 4º. § 4º Os direitos à progressão adquiridos sob a vigência das normas anteriores serão reconhecidos segundo os requisitos e os efeitos previstos nas normas então aplicáveis, inclusive quanto aos efeitos financeiros e à contagem dos interstícios. O posicionamento funcional decorrente desses direitos será considerado previamente à aplicação das regras de transição desta Resolução, vedada a reutilização de período já computado para a concessão de outra progressão. Art. 27. O empregado público que atingir o Nível 9 da respectiva faixa salarial não fará jus a nova progressão funcional, por ter alcançado o limite máximo de evolução previsto na tabela salarial. Art. 28. O quadro de salários dos empregos efetivos constante do Anexo III da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Parágrafo único. Permanece inalterado o quadro de subsídios dos empregos em comissão constante do Anexo III da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 2021. CAPÍTULO VII - DA GESTÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - Art. 29. Compete ao Setor de Recursos Humanos: I - administrar e acompanhar os ciclos de avaliação de desempenho; II - prestar orientação aos empregados públicos e aos superiores imediatos acerca da aplicação desta Resolução; III - manter o registro das avaliações de desempenho, dos Planos de Desenvolvimento Individual, das progressões funcionais e dos documentos correlatos; IV - verificar o preenchimento dos requisitos para a progressão por tempo de serviço e desempenho; V - propor à autoridade competente as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos operacionais de avaliação e desenvolvimento profissional; e VI - zelar pela elaboração, pela disponibilização e pela ciência dos relatórios de desempenho de que trata o art. 32, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 30. Os superiores imediatos são responsáveis pela realização das avaliações de desempenho dos empregados públicos a eles subordinados, pela prestação de feedback fundamentado, pela elaboração do relatório de desempenho previsto no art. 32, pela elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Individual, quando cabível, e pela observância dos prazos estabelecidos nesta Resolução. Art. 31. Constitui dever funcional do empregado público e do superior imediato participar das etapas do processo de avaliação de desempenho para as quais forem convocados ou que sejam de sua responsabilidade, incluindo, conforme o caso, o preenchimento dos formulários de autoavaliação, avaliação de subordinados, avaliação complementar da equipe, elaboração do relatório de desempenho do art. 32, ciência dos resultados e registro de feedback. § 1º A recusa ou a omissão injustificada no cumprimento dos prazos e das etapas da avaliação de desempenho poderá sujeitar o infrator à apuração de responsabilidade e às penalidades disciplinares cabíveis, observadas a legislação e as normas internas aplicáveis. § 2º Na hipótese de afastamento, vacância, impedimento ou impossibilidade de atuação do superior imediato durante período relevante do ciclo avaliativo, a avaliação será realizada: I - pelo substituto formalmente designado, quando houver; ou II - pelo superior hierárquico subsequente, com base nas informações, registros e elementos objetivos disponíveis. § 3º Havendo troca de superior imediato no curso do ciclo avaliativo, a avaliação será realizada pelo superior imediato em exercício na data da avaliação, que considerará o desempenho verificado em todo o período de referência. § 4º Quando o superior imediato em exercício tiver supervisionado o empregado público por menos de 90 (noventa) dias no período de referência, considerará obrigatoriamente o relatório de que trata o art. 32. Art. 32. O superior imediato que deixar de supervisionar o empregado público, em razão de transferência do empregado para outro setor ou de seu próprio afastamento definitivo da função, registrará relatório de desempenho do período em que o supervisionou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência do respectivo ato. § 1º O relatório será fundamentado em fatos, resultados e evidências verificáveis e encaminhado ao Setor de Recursos Humanos, que o disponibilizará ao novo superior imediato e dará ciência ao empregado público, que poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 2º O relatório não constitui avaliação formal nem compõe a pontuação final, servindo como subsídio à avaliação, sendo de consideração obrigatória nos termos do art. 31, § 4º. § 3º Na impossibilidade de o superior imediato anterior elaborar o relatório, o Setor de Recursos Humanos o solicitará ao superior hierárquico subsequente, com base nos registros e elementos objetivos disponíveis. Art. 33. As informações produzidas no âmbito da avaliação de desempenho serão utilizadas exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados pessoais, sigilo funcional e acesso à informação. CAPÍTULO VIII - DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO CRM-MG Nº 451, DE 2021 - Art. 34. O art. 5º da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º São órgãos vinculados à Presidência: ............................................................................................................ X - Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME. § 1º Os órgãos enumerados nos incisos IV, VII e IX do caput encontram-se sob a fiscalização e supervisão do Presidente do Conselho. § 2º Os órgãos mencionados nos incisos I a III, V, VI, VIII e X do caput serão supervisionados e fiscalizados por Conselheiro designado pelo Presidente do Conselho." (NR) Art. 35. O Anexo I da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do item 14, com a seguinte redação: "14. Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME 14.1. Competências: Compete ao Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos, especialmente na organização, instrução, registro, acompanhamento e controle de expedientes relacionados à publicidade e à propaganda médicas; prestar suporte às atividades de orientação, esclarecimento e análise preliminar de consultas, denúncias, materiais publicitários e demais demandas submetidas à CODAME, observadas as normas éticas e regulamentares aplicáveis, bem como auxiliar na adoção das providências administrativas decorrentes das deliberações da Comissão, inclusive no encaminhamento à Corregedoria de matérias com potencial infração ética, quando assim indicado pela CODAME ou pelo Conselheiro responsável. 14.2. Composição: Coordenador do Setor Agente Administrativo" (NR) Art. 36. O Quadro 2 do Anexo II da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte emprego em comissão: "Coordenador do Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME | NS | EC5 | 1" (NR) Art. 37. O Anexo IV da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do item 44, com a seguinte redação: "44. Coordenador do Setor de Apoio à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME Trabalho de coordenação, supervisão e apoio técnico-administrativo, de responsabilidade e complexidade acentuadas, voltado à organização, instrução e acompanhamento das atividades administrativas relacionadas à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos - CODAME. Tarefas típicas: I - coordenar as atividades administrativas e operacionais do Setor de Apoio à CODAME; II - organizar, instruir e acompanhar expedientes, requerimentos, denúncias, consultas e demais demandas relacionadas à publicidade e à propaganda médicas submetidas à CODAME; III - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselheiro responsável pela CODAME, à Presidência, à Diretoria e aos demais Conselheiros, nas matérias afetas à competência do setor; IV - acompanhar a tramitação dos processos administrativos relacionados às atividades da CODAME, zelando pela regularidade formal, organização documental e observância dos prazos internos; V - elaborar minutas de despachos, ofícios, comunicações, relatórios, informações e demais documentos necessários ao desenvolvimento das atividades do setor; VI - manter registros, controles e bases de informação relacionados às demandas recebidas, analisadas e concluídas no âmbito do setor; VII - auxiliar na pesquisa e sistematização de normas, orientações e deliberações relacionadas à publicidade e à propaganda médicas; VIII - promover a interlocução administrativa com os setores, departamentos e demais unidades do CRM-MG, quando necessária à instrução dos expedientes sob responsabilidade do setor; IX - zelar pela observância das normas de sigilo, proteção de dados pessoais, ética, urbanidade e segurança da informação no tratamento dos documentos e informações sob responsabilidade do setor; e X - realizar outras atividades correlatas e compatíveis com a natureza do emprego. Complexidade: alta. Escolaridade: formação em nível superior. Aptidões: capacidade de coordenação, organização, comunicação oral e escrita, análise crítica, discrição, zelo documental, relacionamento interpessoal, conhecimento das rotinas administrativas do Conselho e aptidão para acompanhamento de processos administrativos." (NR) Art. 38. Os arts. 35, 52, 53 e 54 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. A análise das avaliações do empregado pela comissão especial, a decisão originária do Presidente do Conselho sobre a habilitação ou a inabilitação no estágio probatório e a ciência do empregado deverão ocorrer antes do término do período previsto no art. 33, nos termos de Resolução do Plenário. Parágrafo único. Durante os trabalhos da comissão e antes da decisão originária, serão assegurados ao empregado o contraditório e a ampla defesa." (NR) "Art. 52. ................................................................................................................ § 4º As comissões previstas nos incisos IV a VI do caput reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês, durante a jornada de trabalho, com registro das reuniões em ata circunstanciada, contendo, no mínimo, data, horário, identificação dos membros presentes, registro das ausências e das respectivas justificativas, quando apresentadas, pauta, deliberações e pendências. A ata será assinada pelos membros que participaram da reunião, juntada ao respectivo processo administrativo e encaminhada ao Setor de Recursos Humanos no prazo estabelecido no art. 53, § 5º." (NR) "Art. 53. ............................................................................................................................................ § 5º A gratificação prevista no § 2º, relativa às comissões mencionadas nos incisos IV a VI do caput do art. 52, será devida uma única vez por competência mensal, condicionada à realização de, no mínimo, uma reunião no respectivo mês e à apresentação da ata correspondente ao Setor de Recursos Humanos. A ata deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês da reunião, para fins de processamento do pagamento na folha do mês seguinte." (NR) "Art. 54. ..................................................................................................... § 1º Cessada a participação no exercício da função interrompe-se o recebimento da gratificação. § 2º As comissões apresentarão à Superintendência Administrativa relatório semestral de atividades, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o encerramento de cada semestre, para apreciação e encaminhamento à Diretoria das matérias que demandem deliberação, sem prejuízo do encaminhamento direto à Diretoria, pela comissão, de assunto que exija deliberação. § 3º O Presidente, de ofício ou por deliberação da Diretoria, poderá substituir membros ou revogar designações a qualquer tempo, cessando a gratificação a partir do respectivo ato." (NR) CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 39. O ciclo ordinário anual de avaliação de desempenho previsto nesta Resolução será aplicado a partir do exercício de 2027. § 1º As avaliações de desempenho referentes ao exercício de 2026 e aos exercícios anteriores permanecerão regidas pelos critérios de avaliação, pelos requisitos de habilitação, quando cabíveis, e pelos procedimentos anteriormente aplicáveis, ressalvado o disposto no § 10, ainda que iniciadas ou concluídas após a publicação desta Resolução, preservados seus efeitos funcionais, quando cabíveis. § 2º A regra prevista no caput não impede a adoção, pelo Setor de Recursos Humanos, das medidas preparatórias necessárias à implantação da nova sistemática de avaliação de desempenho. § 3º Excepcionalmente, o período de referência do ciclo ordinário de 2027 compreenderá o intervalo de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2027, observadas as condições de participação previstas no art. 7º. § 4º Os instrumentos necessários à implantação da nova sistemática de avaliação em 2027 serão aprovados e divulgados aos empregados públicos e aos avaliadores até 31 de dezembro de 2026, em observância ao disposto no art. 5º, § 3º. § 5º A partir de 1º de janeiro de 2027, os instrumentos de avaliação e a metodologia de apuração das notas previstos nos arts. 14 e 15 serão utilizados nas avaliações dos empregados públicos em contrato de experiência e em estágio probatório, inclusive daqueles admitidos anteriormente, observadas as disposições de transição deste artigo. § 6º As avaliações realizadas segundo o regime anterior serão incorporadas ao histórico funcional do empregado público, preservados seus registros, notas, conceitos e efeitos, vedada sua alteração exclusivamente em razão da implantação da nova sistemática. Os documentos e resultados anteriores poderão ser incorporados ao sistema informatizado mediante registro ou reprodução digital, sem necessidade de refazimento das avaliações. § 7º Na primeira avaliação realizada segundo a nova sistemática, os novos critérios de pontuação incidirão exclusivamente sobre o desempenho observado a partir de 1º de janeiro de 2027, após a divulgação prevista no § 4º. O desempenho anterior a essa data que ainda não tiver sido objeto de avaliação será apreciado segundo os critérios então aplicáveis, com base nos registros de acompanhamento e nos demais elementos disponíveis, que poderão ser incorporados ao sistema informatizado, sem refazimento das avaliações regularmente concluídas. § 8º Nos estágios probatórios em andamento em 1º de janeiro de 2027 que compreendam etapas de avaliação submetidas ao regime anterior, a habilitação será decidida mediante análise conjunta e fundamentada das avaliações anteriores e posteriores à implantação da nova sistemática e dos demais registros de acompanhamento, observadas as condições de habilitação anteriormente aplicáveis e o procedimento previsto no art. 16. Nesses casos, os requisitos numéricos previstos no art. 15, § 7º, não serão aplicados como novas exigências eliminatórias, nem será exigida a realização de três novas avaliações. § 9º Nos contratos de experiência em andamento em 1º de janeiro de 2027, serão utilizados os novos instrumentos nas avaliações subsequentes, preservadas as avaliações já concluídas e as condições de habilitação anteriormente aplicáveis, observado o procedimento previsto no art. 14. § 10. A implantação da nova sistemática não implicará reinício ou prorrogação do contrato de experiência ou do estágio probatório, nem desconsideração dos períodos já cumpridos. As disposições desta Resolução sobre ciência, manifestação, instrução, decisão e recurso serão aplicadas aos atos ainda não praticados a partir de sua entrada em vigor, preservados os atos regularmente praticados e os prazos de defesa já iniciados. Art. 40. Ficam revogados os arts. 51 a 58 e 102 a 110 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 310, de 2009, que permaneceram em vigor por força do parágrafo único do art. 93 da Resolução do Plenário CRM-MG nº 451, de 17 de dezembro de 2021, ressalvada a aplicação transitória prevista no art. 39 desta Resolução. Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 144
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais
- Número do ato
- 491
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
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- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925407 · na fonte: resolucao-rp/crm-mg-n-491-de-12-de-novembro-de-2026-744719074 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.