Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 54: “Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS BUENO DO PRADO
Presidente do Conselho
ANEXOREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 4
- Órgão
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Unidade
- Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
- Número do ato
- 9
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927717 · na fonte: resolucao-n-9-de-13-de-novembro-de-2026-744957469 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.