XIV - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, representada, neste ato, pela Presidência do Inmetro e, de forma, complementar, pelas Unidades Principais;
II- modalidade de Teletrabalho em regime de execução parcial, na qual parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração,
III- modalidade de Teletrabalho em regime de execução integral, na qual a totalidade da jornada de trabalho ocorrer em local a critério do participante, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, nos termos deste regulamento.
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - mediante autorização do Presidente do Inmetro precedida de análise e parecer do Comitê previsto no art. 39, em subsídio à decisão da autoridade quanto ao atendimento, pelo interessado, das condições estabelecidas nesta Portaria.
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
§ 7º Além das hipóteses previstas, o Presidente do Inmetro poderá autorizar excepcionalmente e no interesse da Administração, o teletrabalho integral com residência no exterior. Neste caso:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
216
Página
35
Órgão
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Unidade
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Número do ato
688
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
18/11/2026 às 02:00
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Identificador no Atlas: dou:925413 · na fonte: portaria-n-688-de-9-de-novembro-de-2026-744721703 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.
I - caberá à Presidência do Inmetro publicar Edital de fluxo contínuo para seleção dos participantes;
II - o agente público interessado poderá se inscrever a qualquer tempo;
III - atingindo-se o limite de que trata o § 8º, o Edital será suspenso até que haja liberação de novas vagas;
IV - a documentação a ser apresentada deverá conter, no mínimo, manifestação da chefia imediata e chefe de UP quanto à conveniência e oportunidade do pleito e à ausência de prejuízos a Administração;
V - caberá ao Comitê de que trata o art. 39 analisar a documentação de que trata o inciso IV e emitir parecer com a finalidade de subsidiar a decisão do Presidente do Inmetro.
IV - os critérios de priorização de que trata o art. 16 serão aplicados quando, no mesmo período de inscrição, o número de interessados exceder o número de vagas disponíveis.
§ 8º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá exceder 10% (dez por cento) do total de participantes do PGDI no momento da autorização, observado o limite de 2% (dois por cento) na hipótese prevista no § 7º deste artigo.
§ 10 Nos casos em que a legislação permitir a substituição da licença para acompanhamento de cônjuge, o requerente deverá comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
§ 12 A renovação prevista no inciso II do § 9º observará os critérios de oportunidade e conveniência da Administração. Na inexistência de vagas, a existência de agentes públicos em lista de espera será considerada critério complementar de análise." (NR)
§ 3º A critério da Administração, o teletrabalho integral poderá ser utilizado de forma complementar às tratativas de casos enquadrados na Portaria Conjunta MGI/Mulheres nº 88/25, mediante análise preliminar da unidade de gestão de pessoas do Inmetro, sem comprometimento do limite de vagas da Unidade de Execução do PGDI, sempre que entender ser necessária esta medida para resguardar a vida e a integridade física e psicológica do agente público sob ameaça.
§ 4º A captação de servidores ou empregados públicos por meio do instituto da movimentação de que trata o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, não comprometerá o percentual de vagas da unidade de execução, respeitado o disposto no § 3º do artigo 6º." (NR)
Parágrafo único. As regras do PGD no Inmetro não se aplicam aos militares das Forças Armadas, ressalvados os militares inativos contratados para o desempenho de atividades de natureza civil no âmbito do Inmetro." (NR)
I - servidores (as) em situação de violência doméstica e familiar;
II - pessoas com deficiência;
III - pessoas com dependente com deficiência ou doença grave e/ou transtornos globais do desenvolvimento;
IV - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - pessoas idosas;
VI - pessoas com mobilidade física prejudicada;
VII - gestantes;
VIII - lactantes com filha ou filho de até dois anos de idade;
IX - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
III - ao Presidente do Inmetro, como última instância administrativa, que deverá, previamente à decisão, ouvir o Comitê Técnico do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro, de que trata o art. 39 desta Portaria, cuja manifestação terá caráter consultivo, exclusivamente quanto às questões de sua competência.
§6º A seleção para o teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório poderá ser restringida ou vedada pelo Presidente do Inmetro.
§ 7º O disposto no § 3º do art.6º poderá ser dispensado nos casos de:
I - movimentação de agentes públicos cedidos para compor Conselhos e Colegiados;
II - movimentação de agentes públicos entre órgãos, entidades ou empresas públicas que possuam entre si acordo de cooperação administrativa, para fins de atendimento ao disposto no acordo;
III - movimentação de agentes públicos com a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial ou determinação de órgãos de controle;
IV - movimentação de agentes públicos para o órgão prestador do Centro de Serviços Compartilhados - Colaboragov, para atuação nos serviços de suporte administrativo do modelo centralizado; e
V - retorno de servidor público ao seu órgão ou entidade de origem.
§8º O enquadramento de servidores no inciso I de que trata o caput, necessariamente, deve derivar de análise preliminar pela unidade de gestão de pessoas do Inmetro, tendo como fundamento as regras elencadas pela Portaria Conjunta MGI/Mulheres nº 88, de 03 de dezembro de 2025. Caberá ao chefe da unidade de execução confirmar a autodeclaração do candidato junto à unidade de Gestão de Pessoas do Inmetro.
§ 9º A servidora que esteja gestante no primeiro ano do estágio probatório e que por essa condição tenha sido selecionada para o Programa de Gestão de Desempenho (PGD), na modalidade teletrabalho, e que teve a gestação interrompida, quando apta a retornar ao exercício de suas atribuições, mediante parecer médico, deverá ser conduzida à modalidade presencial." (NR)
§ 3º Fica facultado aos agentes públicos ocupantes de cargos de chefia de nível 13 ou superiores, dispensados de controle de frequência nos termos do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, a pactuação de plano de trabalho, desde que sejam chefias de unidade de execução." (NR)
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o registro de execução do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput poderá ensejar a suspensão do PGDI pelo Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGESSGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023." (NR)
III - ao Presidente do Inmetro, como última instância administrativa, que deverá, previamente à decisão, ouvir o Comitê Técnico do Programa de Gestão e Desempenho do Inmetro, de que trata o art. 39 desta Portaria, cuja manifestação terá caráter consultivo, exclusivamente quanto às questões de sua competência." (NR)
"Art. 48 Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com residência no exterior, fica a área de atenção à saúde e segurança do servidor responsável por receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde." (NR)
§ 2º A pessoa participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD em teletrabalho no exterior, fará jus à assistência suplementar à saúde nos casos de planos de assistência à saúde contratados para atuação em território nacional.
§ 3º Para a concessão da assistência suplementar à saúde na forma de auxílio de caráter indenizatório em se tratando de operadoras internacionais cujos serviços sejam passíveis de serem utilizados no Brasil, a pessoa servidora deverá ter residência fixa no Brasil. Assim, além dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 2025, deverá ser verificado se a pessoa servidora em PGD na modalidade de teletrabalho tem residência fixa no Brasil." (NR)
"Art. 53 Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao participante do PGDI demonstrar a ausência de prejuízo, no momento em que tomar posse ou ingressar em um segundo vínculo:
§ 1º A pessoa que vier a ocupar cargo ou função pública no Inmetro deverá, no ato da posse ou ingresso, declarar expressamente se mantém qualquer vínculo público prévio com a administração pública, seja ativo ou inativo, de caráter permanente ou temporário, em quaisquer dos poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos da União ou de órgãos de outras esferas federativas;
§ 2º O servidor ou empregado público que aderir ao PGDI após a posse ou ingresso no segundo vínculo, configurando hipótese de acumulação, deverá zelar pela atualização das informações constantes da Declaração de Vínculos.
§ 3º A compatibilidade de horários entre os vínculos deverá observar o cumprimento da jornada de trabalho semanal de cada um dos vínculos envolvidos.
§ 4º A verificação de que trata o § 3º do caput considerará se o tempo necessário para o deslocamento entre os locais de exercício das atribuições, quando houver, prejudicará ou não o cumprimento das jornadas de trabalho.
§ 5º A análise dos requisitos de acumulação se dará conforme Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025.
§ 6º A análise a que se refere o presente artigo compete à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade que corresponda ao segundo vínculo do servidor, salvo na hipótese do § 2º ou quando da apresentação de indícios de verificação de irregularidade pelo Tribunal de Contas da União ao Inmetro, situações nas quais a análise recairá sobre as unidades de gestão de pessoas dos dois órgãos ou entidades envolvidos." (NR)
§ 1º Cabe à chefia da unidade o controle e cuidado para que as servidoras e os servidores não acumulem deliberadamente uma quantidade grande de horas não trabalhadas, visando a compensação desequilibrada e desproporcional no mês subsequente.
§ 2º Caberá à chefia da unidade, dentro da sua competência de gestão, a recusa da compensação desproporcional no mês seguinte, aplicando o desconto remuneratório caso o descumprimento do plano pactuado tenha ocorrido de forma injustificada." (NR)
Parágrafo único: A não apresentação de planos de trabalho, com a consequente indisponibilidade do servidor para o exercício de sua função pública, sem a devida regularização e compensação até o mês subsequente, ensejará o lançamento de faltas correspondentes à carga horária não cumprida, nos termos da legislação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Inmetro nº 595, de 30 de outubro de 2024:
I - o parágrafo 2º do art. 30
II - o inciso VII do caput do art. 33
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.