Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 25.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 25.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria MCom nº 4.865, de 5 de abril de 2022, para atualizar a descrição do projeto de investimento e substituir a pessoa jurídica titular e executora, e estabelece obrigações relacionadas à execução do projeto.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCOM nº 4.865, de 5 de abril de 2022, alterada pela Portaria nº 9.758, de 16 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCom nº 4.865, de 5 de abril de 2022, alterada pela Portaria MCom nº 9.758, de 16 de junho de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, a Ligga Serviços em Telecom S.A. assume a condição de titular e executora do projeto de investimento aprovado pela Portaria MCom nº 4.865, de 2022, sub-rogando-se nos direitos e obrigações das titulares e executora anteriores, cabendo-lhe:
I - dar continuidade à implementação física do projeto, inclusive mediante a execução dos investimentos remanescentes, observadas as condições de seu enquadramento como prioritário e as alterações que venham a ser regularmente admitidas;
II - cumprir as obrigações previstas na Portaria MCom nº 4.865, de 2022, e na Portaria MCom nº 6.197, de 2022, inclusive quanto à apresentação e à complementação das informações e dos relatórios referentes ao período anterior à transferência de titularidade; e
III - manter sob sua guarda, preservar e disponibilizar aos órgãos competentes, pelos prazos legalmente exigíveis, toda a documentação relativa à execução do projeto e à utilização dos recursos captados, inclusive aquela referente ao período anterior à transferência de titularidade.
Art. 3º A transferência da titularidade não implica reconhecimento da regularidade da execução anterior do projeto, homologação dos relatórios de acompanhamento ou exoneração da Ligga Telecomunicações S.A. das obrigações e responsabilidades constituídas durante o período em que figurou como titular, executora ou emissora.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 11
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 25136
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925430 · na fonte: portaria-mcom-n-25.136-de-13-de-novembro-de-2026-744731607 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.