Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CRP-06 Nº 299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CRP-06 Nº 299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga e restringe a aplicação de dispositivos do Anexo Único da Portaria CRP 06 nº 124, de 31 de julho de 2025, e disciplina o encaminhamento de documentos comprobatórios de ausências por motivo de saúde, para adequação ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.
A PRESIDENTA E A SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região (CRP 06) e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Inquérito Civil nº IC 003008.2023.02.000/0;
CONSIDERANDO que o referido Termo obriga o CRP 06 a reconhecer como justificadas as ausências, atrasos ou saídas antecipadas decorrentes do comparecimento da/o trabalhadora/or a consultas médicas, odontológicas, psicológicas, fisioterapêuticas, exames laboratoriais, de imagem ou outros procedimentos de saúde, desde que devidamente comprovados por documento emitido por profissional ou estabelecimento de saúde regularmente habilitado;
CONSIDERANDO que o mesmo Termo veda a exigência de diagnóstico, código da doença (CID) ou outras informações protegidas por sigilo médico, salvo expressa autorização da/o trabalhadora/or, bem como qualquer desconto, prejuízo em banco de horas ou outra consequência desfavorável em razão das ausências justificadas;
CONSIDERANDO a obrigação, prevista na cláusula 2.4 do referido Termo, de adequar regulamentos internos, manuais e procedimentos de recursos humanos ao seu integral cumprimento; resolvem:
Art. 1º Fica revogado o Item VI - Falta Médica / Atestado do Anexo Único da Portaria CRP 06 nº 124, de 31 de julho de 2025, em sua integralidade, compreendendo as alíneas "a", "b" e "c" e a observação que as acompanha.
Art. 2º Os dispositivos do Anexo Único da Portaria CRP 06 nº 124, de 31 de julho de 2025, abaixo transcritos, permanecem em vigor para os atrasos em geral, mas não se aplicam às ausências, atrasos e saídas antecipadas decorrentes do comparecimento da/o trabalhadora/or a consultas, exames ou procedimentos de saúde, as quais serão reconhecidas como justificadas mediante a apresentação do documento comprobatório, independentemente de autorização da chefia imediata, das Comissões Gestoras ou da Diretoria, e sem qualquer desconto ou prejuízo em banco de horas, nos termos do Termo de Ajuste de Conduta referido nesta Portaria:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 147
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
- Número do ato
- 299
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925333 · na fonte: portaria-crp-06-n-299-de-27-de-outubro-de-2026-744743215 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.