Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por contrariar requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)FUNDAÇÃO GORCEIX, CNPJ 23.063.118/0001-64, OURO PRETO/MG, processo nº 235874.0007856/2019. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social da seguinte entidade, por contrariar requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)SOCIEDADE EUNICE WEAVER, CNPJ 21.569.850/0001-85, JUIZ DE FORA/MG, processo nº 71000.048744/2017-18. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou gratuidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARA CAROLINA DE SA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 143
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925618 · na fonte: portaria-n-138-de-10-de-novembro-de-2026-744736054#ato-143 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.