Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.350, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.350, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016,resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
§ 1º As remessas a que se refere o inciso I do caput deverão ser desprovidas de finalidade econômica, destinando-se à manutenção de pessoa física que esteja cumprindo programa ou participando de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural, tais como para pagamento de:
...................................................................................................................................
II - taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, mesas redondas; e
...................................................................................................................................
§ 2º Observado o disposto no § 3º, incluem-se entre as remessas a que se refere o inciso I do caput aquelas realizadas por órgãos ou entidades públicas responsáveis pelo fomento à educação superior e à pesquisa científica ou por instituições de ensino, públicas ou privadas, que tenham por objetivo a contratação de acesso a periódicos, publicações acadêmicas ou bases de dados de conteúdo científico, inclusive em formato eletrônico, destinados à formação educacional ou ao desenvolvimento de atividades de pesquisa.
§ 3º A dispensa da retenção para as hipóteses de que trata o § 2º fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - disponibilização de acesso a estudantes, professores ou pesquisadores vinculados a instituições de ensino ou pesquisa; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 2350
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927724 · na fonte: instrucao-normativa-rfb-n-2.350-de-16-de-novembro-de-2026-744958349 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.