Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Aviso de Consulta Pública N° 2/2026
Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Aviso de Consulta Pública N° 2/2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 12.758, de 25 de novembro de 2025, que qualificou o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, torna pública a realização de Consulta Pública, para avaliação e apresentação de contribuições do público em geral, sobre as minutas de edital e de contrato, e respectivos anexos, das parcerias público-privadas, ambas na modalidade de concessão administrativa, destinadas à implantação e operação produtiva do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS.
Art. 1º As parcerias público-privadas submetidas à esta consulta pública consistem em concessões administrativas para a prestação de serviços de operação produtiva da infraestrutura do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS, localizado no bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, destinado ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos, unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, bem como da sua construção, do fornecimento e instalação de equipamentos e da manutenção do CIBS.
Art. 2º As contratações justificam-se pela necessidade de ampliar a capacidade nacional de produção de vacinas, biofármacos e demais imunobiológicos, de modo a reduzir a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS e a dependência externa de insumos estratégicos, fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e atender à demanda por vacinas e produtos biológicos do Ministério da Saúde e de organismos internacionais, conforme os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos que integram a documentação submetida à consulta pública.
Art. 3º Os contratos de concessão administrativa terão os seguintes prazos, contados das respectivas datas de eficácia:
I - Contrato de Infraestrutura: prazo de duração de 30 (trinta) anos, e valor estimado de R$ 27.982.490.000,00, a preços de fevereiro/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 2
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927715 · na fonte: aviso-de-consulta-publica-n-2/2026-744958265 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.