Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA ICMBIO Nº 5.055, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 28/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 10: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA ICMBIO Nº 5.055, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece o planejamento específico para a pesca de subsistência no Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz (processo ICMBio nº 02125.000625/2025-57).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o planejamento específico para a pesca de subsistência no Refúgio de Vida Silvestre - Revis de Santa Cruz, prevendo a determinação para:
I - definição de critérios sobre quem pode acessar os recursos pesqueiros do Revis de Santa Cruz para a prática da pesca de subsistência;
II - cadastramento;
III - uso de embarcações;
IV - petrechos permitidos;
V - limite de quantidade por captura; e
VI - prazo para divulgação e entrada em vigor da Portaria.
Art. 2° Será permitido o acesso aos recursos pesqueiros do Revis de Santa Cruz para a prática da pesca de subsistência àqueles interessados que atenderem aos seguintes critérios:
I - comprovarem residência nos bairros localizados num raio de até 2000 (dois mil) metros dos limites do Refúgio da Vida Silvestre de Santa Cruz; e
II - realizarem cadastramento junto ao Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Santa Cruz.
Art. 3º O cadastramento será realizado conforme preenchimento de formulário a ser divulgado pelo ICMBio, por meio dos canais oficiais de comunicação, a ser disponibilizado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Portaria.
Art. 4º Será permitida a utilização de embarcações de pequeno porte, aquelas com comprimento inferior ou igual a seis metros, não motorizadas, a operar numa faixa de até 1000 (mil) metros da praia.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 59
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Número do ato
- 5055
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925585 · na fonte: portaria-icmbio-n-5.055-de-28-de-outubro-de-2026-744747179 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.