Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 12.504, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 12.504, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Agenda Regulatória, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Obrigatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Eletiva, no âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15-C. Fica instituída a Comissão Permanente de Articulação e Assessoramento ao Processo de Melhoria Normativa - Articula NormaSUS, na forma do Anexo I." (NR)
"Art. 15-D. Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Saúde:
I - a Agenda Regulatória - AR;
II - a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Obrigatória - AgARRO; e
III - a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Eletiva - AgARRE.
Parágrafo único. A regulamentação das agendas observará o disposto no Anexo II desta Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, passa a denominar-se Anexo I.
Art. 3º Fica acrescido à Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, o Anexo II, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO(Anexo II à Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017)
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 10
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12504
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927722 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.504-de-16-de-novembro-de-2026-744957365 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.