Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por atender os requisitos legais constantes na Lei nº na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
ASSOC. SERRANA DOS DEFICIENTES FISICOS - JOÃO CARLOS DE LIZ, 00.720.005/0001-99, LAGES/SC, 235874.0331988/2022. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 1º, item 4, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL PENIEL, 68.748.748/0001-00, PIRAQUARA/PR, 308796.1031924/2024. Fica revogada a Portaria nº 98/2025, art. 1º, item 2, de 08/10/2025, D.O.U. de 20/10/2025.
ASSOCIACAO BEM COMUM - ABC, 35.101.878/0001-06, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 308796.0783344/2023. Fica revogada a Portaria nº 89/2026, art. 1º, item 6, de 11/06/2026, D.O.U. de 22/06/2026.
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUA DO OESTE, 07.525.228/0001-44, ITAPUÃ DO OESTE/RO, 308796.0765797/2023. Fica revogada a Portaria nº 89/2026, art. 1º, item 20, de 11/06/2026, D.O.U. de 22/06/2026.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO HORIZONTE DO SUL - MS, 03.400.995/0001-76, NOVO HORIZONTE DO SUL/MS, 235874.0600417/2023. Fica revogada a Portaria nº 89/2026, art. 1º, item 21, de 11/06/2026, D.O.U. de 22/06/2026.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA MARIA DE ITABIRA APAE, 04.427.949/0001-23, SANTA MARIA DE ITABIRA/MG, 235874.0213802/2021. Fica revogada a Portaria nº 125/2025, art. 1º, item 15, de 16/12/2025, D.O.U. de 29/12/2025.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SONORA, 03.319.663/0001-61, SONORA/MS, 308796.0661577/2023. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item 7, de 13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 141
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925616 · na fonte: portaria-n-138-de-10-de-novembro-de-2026-744736054#ato-141 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.