Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-SRG Nº 26, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-SRG Nº 26, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Portaria-DG ANTAQ nº 571/2026, considerando o disposto nos arts. 4º, parágrafo único, 8º, 11, 16 e 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021 e o que consta do Processo nº 50300.016907/2026-21, resolve:
Art. 1º Aprovar, no âmbito da competência regulatória da ANTAQ, a transferência de titularidade do Contrato de Passagem nº 40/2022, celebrado com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (PortosRio), da Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 88.301.155/0020-71, para a Bunge Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0001-93, em decorrência da incorporação da primeira pela segunda, no âmbito de reorganização societária interna ao mesmo grupo econômico.
Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput não implica alteração do objeto, do prazo ou das demais condições do Contrato de Passagem nº 40/2022, nem afasta a sucessão da incorporadora nos direitos, nas obrigações e nas responsabilidades contratuais e legais da sociedade incorporada, observadas as decisões judiciais eventualmente aplicáveis.
Art. 2º Cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (PortosRio) para a adoção das providências de sua competência destinadas à formalização da transferência de titularidade mediante o correspondente termo aditivo contratual, com posterior encaminhamento de cópia do instrumento firmado à ANTAQ para registro e acompanhamento.
Art. 3º Manter o acesso restrito aos documentos e às informações constantes dos autos que estejam protegidos pelas hipóteses legais e regulamentares aplicáveis, observado o art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021.
Art. 4º Dar ciência desta decisão à Bunge Alimentos S.A. e à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (PortosRio).
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 26
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925448 · na fonte: deliberacao-srg-n-26-de-13-de-novembro-de-2026-744726478 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.