Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PGT N° 1573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público da União
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 7°: “Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PGT N° 1573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria PGT n° 707, de 30 de maio de 2025, para dispor sobre o cadastramento de povos indígenas e comunidades tradicionais não constituídos formalmente como pessoas jurídicas e sobre os meios alternativos de comprovação de despesas na prestação de contas das destinações de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no exercício das competências conferidas pelos arts. 90 e 91, XXI, XXIII e XXIV, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 12 e 16 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 10/2024 e dos arts. 9° e 17 da Resolução CSMPT n° 232/2025;
CONSIDERANDO que os arts. 216, II, 231 e 232 da Constituição da República reconhecem aos povos indígenas e às comunidades tradicionais sua organização social, seus costumes e seus modos próprios de criar, fazer e viver, e que a Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais determina que, na aplicação da legislação nacional, sejam considerados os costumes e o direito consuetudinário dos povos interessados, assegurando-lhes o direito de conservar seus costumes e instituições próprias (arts. 5° e 8°);
CONSIDERANDO o direito à autodeterminação dos povos indígenas e comunidades tradicionais e o dever de respeito à autoatribuição, nos termos da Resolução CNMP n° 230/2021, bem como as diretrizes das Resoluções CNJ n° 454/2022 e n° 599/2024, que preconizam tratamento diferenciado e procedimentos simplificados e culturalmente adequados, e do Decreto n° 6.040/2007 (art. 3°, XVI) e do Decreto n° 11.786/2023;
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 709 (MCRef, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020), no sentido de que a ausência de constituição como pessoa jurídica não é impeditiva do reconhecimento da representatividade das organizações indígenas;
CONSIDERANDO a manifestação proferida nos autos da CNS 000013.2025.30.000/9, com exame conjunto da matéria correlata veiculada na NF 000151.2024.24.002/4, em que se reconheceu a possibilidade de destinação de bens e/ou valores a comunidades indígenas e tradicionais não constituídas formalmente como pessoas jurídicas e se admite, em caráter excepcional e fundamentado, meios alternativos de comprovação de despesas na prestação de contas; e
CONSIDERANDO a necessidade de preservar, em qualquer hipótese, os parâmetros de transparência, impessoalidade, rastreabilidade, fiscalização e prestação de contas que estruturam o sistema de destinações, inclusive à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 944, resolve:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 127
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Trabalho
- Número do ato
- 1573
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925470 · na fonte: portaria-pgt-n-1573-de-16-de-novembro-de-2026-744748056 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.