A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento do projeto de investimento da Concessionária Rota de Santa Maria S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A Portaria nº 868, assinada em 9 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.
O projeto, denominado "Concessão da Rodovia RSC-287", tem por objeto a operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da rodovia, no trecho entre o km 28,03 e o km 232,54, com 204,51 km, no Rio Grande do Sul. Decorre do Contrato de Concessão nº 20/2021, firmado com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Entre as obras previstas, o anexo lista a reconstrução de 8,101 km de rodovia, com a recuperação de 2 obras de arte especiais (duas pontes reconstruídas), e a duplicação de 11,101 km, com 20 novas pontes de extensão total aproximada de 1,5 km.
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.396 estabelece regras para autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens para combater fraudes nas telecomunicações.
DNIT realiza apostilamento de R$ 5,9 milhões para reforço orçamentário em contrato com a Sigma Engenharia.
Valor material: R$ 101,9 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Contratos
Valor materialR$ 101,9MAlto impacto
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 40/2026 - UASG 393014
DNIT realiza apostilamento no contrato 475/2021 com a Sigma Engenharia no valor de R$ 543.926,47 para despesas de 2026.
Valor material: R$ 101,9 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Contratos
Valor materialR$ 104,8MAlto interesse públicoAlto impacto
EXTRATO DE CONTRATO Nº 503/2026 - UASG 393012
DNIT contrata manutenção da BR-471/RS por R$ 104,8 milhões via pregão.
Valor material: R$ 104,8 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Licitações
Valor materialR$ 124,3MAlto impacto
RESULTADO DE JULGAMENTO
PAMPULHA ENGENHARIA LTDA vence pregão eletrônico do DNIT para manutenção de barragens no RS por R$ 115,85 mi.
Valor material: R$ 124,3 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Consultas Públicas
Política públicaAlto impacto
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 8/2026
ANTT convoca reunião participativa sobre recomposição financeira de concessões rodoviárias frente à Reforma Tributária.
Politica publica ou regra regulatoria
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Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse público
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Estabelece o limite de subvenção econômica e a remuneração devida ao Agente Financeiro pelas atividades desempenhadas na modalidade Compra Assistida, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV.
Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
RAFAEL PEDREIRA VINHAS→Secretário-Executivo Adjunto(CCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Secretaria Executiva Adjunta - SEADJ
MARIA RACHEL JASMIM DE AGUIAR SERAFINI(CCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Secretaria Executiva Adjunta - SEADJ
MIRELLA JORDAO AMORIM→Gerente-Geral(FCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Gerência-Geral de Governança - GGGOV
VITOR DE LIMA GUIMARAES(FCE 1.15)Ministério da Saúde › Agência Nacional de Saúde Suplementar › Gerência-Geral de Governança - GGGOV
Substituição· 09/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 303, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 303 da ANS promove alterações na lista de substitutos eventuais da agência. O ato dispensa servidores de encargos de substituição e designa novos ocupantes para funções de Secretário-Executivo Adjunto, Chefia de Assessoria e Gerência-Geral.
CINARA WAGNER FREDO→Secretária-Geral do Ministério da DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria-Geral do Ministério da Defesa
HERALDO LUIZ RODRIGUES→Secretário de Produtos de DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria de Produtos de Defesa
MARCOS SOUTO DE LIMA→Assessor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de DefesaMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Secretaria de Produtos de Defesa
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE→Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças ArmadasMinistério da Defesa › Gabinete do Ministro › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Afastamento· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA GM-MD N° 5.181, de 8 de outubro de 2026
O Ministro da Defesa autorizou o afastamento do país de diversos representantes, incluindo o Chefe do Estado-Maior Conjunto e Secretários, para participação em conferências de defesa na França (EURONAVAL 2026) e na Eslovênia (SIDEC 2026). O ato detalha os períodos de viagem e a cobertura de despesas.
NADIA ZILOTTI ALENCARMinistério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Executiva › Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal
Afastamento· 24/09/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.365, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizam o afastamento do país, com ônus, de servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Os motivos incluem participação em reuniões de combate ao terrorismo, eventos do Mercosul e conferências da ONU.
BIANCA AMARO DE MELOMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia
HUGO VALADARES SIQUEIRAMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais
Afastamento· 07/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento de diversos servidores, incluindo pesquisadores do INPE, CBPF e diretores do MCTI. Os servidores viajarão para diversos países para participar de conferências, reuniões técnicas e apresentações de trabalhos científicos.
CLEYTON GRAÇA DE SOUSAMinistério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Delegacia em Sobral/CE
ÍTALO FARIAS COSTA LIMA→Chefe da Delegacia em Sobral/CEMinistério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Delegacia em Sobral/CE
Designação· 09/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 3.607, DE 5 DE outubro DE 2026
A publicação trata de alterações em funções de confiança (FCE) na Polícia Rodoviária Federal, incluindo a designação de novos chefes de núcleos e delegacias em Mato Grosso, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte, além de substituições temporárias.
DÉBORA PEREIRA DE SOUZA SANTOS→Coordenadora-Geral de Planejamento(FCE 1.13)Ministério da Saúde › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Designação· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA SAA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação detalha movimentações de pessoal no Ministério da Saúde, incluindo a designação de substitutos eventais para funções de coordenação e a dispensa de ocupantes de cargos comissionados em diversas áreas, como Assistência Farmacêutica e Saúde Indígena.
Cláudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 32º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Edelamare Barbosa Melo→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 32º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Edelamare Barbosa Melo→Subprocuradora-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 20º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
Manoel Jorge e Silva Neto→Subprocurador-Geral do TrabalhoMinistério Público da União › Ministério Público do Trabalho › 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho
+ 4 pessoas no mesmo ato
Substituição· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾
HÉLIO LUIZ FERNANDES GALVÃOPoder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região › TRT da 6ª Região
Aposentadoria· 08/10/2026publicado em 13/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
ATO TRT6-GP Nº 255, DE 8 DE OUTRUBRO DE 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região revisou, post mortem, a aposentadoria voluntária do ex-magistrado Hélio Luiz Fernandes Galvão. A revisão altera a redação do ato original para adequar os proventos e fundamentos legais da concessão.
A Portaria nº 1.582 designa diversos Subprocuradores-Gerais para substituir titulares em diferentes Ofícios Gerais da PGT. As substituições ocorrem em razão de licenças médicas, férias e folgas compensatórias, com períodos variados entre outubro e novembro de 2026.
