DELIBERAÇÃO Nº 14, De 9 de outubro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 14, De 9 de outubro de 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando o que consta dos Processos 50300.018819/2026-64 e 50300.020142/2026-24, em especial da Nota Técnica nº 185/2026/GRN/SRG (SEI nº 3050991) e do Despacho SEI nº 3051660, resolve:

Art. 1º Dispor que as cobranças de sobretaxa de seca comunicadas pela MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., por meio da Petição SEI nº 3013926 e detalhadas no Informativo SEI nº 3038761, não foram alcançadas pela homologação preliminar transitória prevista no item 3.5.4 da Deliberação-DG nº 70/2026 nem, até 9 de outubro de 2026, pela homologação tácita por evento ou por decurso de prazo.

Art. 2º Não homologar, no estado atual da instrução, a cobrança correspondente à primeira faixa da sobretaxa de seca, no valor de R$ 5.957,00 por contêiner, anunciada para o período de 21 de setembro a 4 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Determinar à MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. a suspensão, a partir da ciência desta decisão, da cobrança referida no caput, caso já instituída, ou impedir sua implementação, enquanto não houver homologação preliminar eficaz.

Art. 3º Homologar, em caráter preliminar e condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 4º, 5º e 6º, observados os respectivos prazos, a cobrança correspondente à segunda faixa da sobretaxa de seca, no valor de R$ 18.254,32 por contêiner, anunciada para o período de 5 de outubro a 31 de dezembro de 2026, exclusivamente para o cenário operacional com utilização de píer flutuante e barcaças em Itacoatiara, nas operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em Manaus/AM.

Art. 4º Condicionar a manutenção da homologação e a continuidade da cobrança à apresentação, pela MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., à Antaq, no prazo de cinco dias contado da ciência desta decisão, da base de cálculo dos custos de armazenagem e transbordo e da demonstração de sua aderência às operações do ciclo hidrológico de 2026 ou da revisão dos valores utilizados, acompanhadas dos elementos que permitam verificar as premissas adotadas e reproduzir os resultados.