A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei complementar que concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais (MEIs). O envio consta da Mensagem nº 808, assinada em 13 de outubro de 2026 e publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo a ementa registrada na mensagem, o projeto também "dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências". A publicação traz apenas o despacho de encaminhamento, sem reproduzir o texto do projeto; por isso, não detalha valores, critérios de elegibilidade nem condições para o perdão.
Trata-se de uma proposta: a remissão só produzirá efeitos se o projeto for aprovado pelo Congresso e sancionado.