A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento do projeto de investimento da Concessionária Rota de Santa Maria S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A Portaria nº 868, assinada em 9 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.
O projeto, denominado "Concessão da Rodovia RSC-287", tem por objeto a operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da rodovia, no trecho entre o km 28,03 e o km 232,54, com 204,51 km, no Rio Grande do Sul. Decorre do Contrato de Concessão nº 20/2021, firmado com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Entre as obras previstas, o anexo lista a reconstrução de 8,101 km de rodovia, com a recuperação de 2 obras de arte especiais (duas pontes reconstruídas), e a duplicação de 11,101 km, com 20 novas pontes de extensão total aproximada de 1,5 km.
Nos diversos trechos da concessão estão previstos ainda 9,58 km de vias marginais, 63 melhorias de acessos, 19 passarelas para pedestres, 17 rotatórias alongadas, 9 retornos em nível, 8 rótulas em nível, 2 passagens inferiores, 2 trevos do tipo trombeta, 9 adequações de interseções, 5,8 km de terceiras faixas, 181,22 km de pistas duplicadas em trechos rurais e 10,26 km em trechos urbanos.
A estimativa de investimento é de R$ 1.667.424.907,19, e as suspensões fiscais estimadas somam R$ 60.861.009,11. A fruição do benefício observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
A empresa deve informar ao Ministério dos Transportes a conclusão do projeto ou o pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 dias contados da conclusão ou do pedido. Os autos do Processo nº 50000.041960/2026-45 ficam arquivados no Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.