Portaria Nº 868, DE 9 DE outubro DE 2026

Portaria Nº 868, DE 9 DE outubro DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota de Santa Maria S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.041960/2026-45, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota de Santa Maria S.A., CNPJ nº 41.886.692/0001-02, denominado "Concessão da Rodovia RSC-287", que tem por objeto a concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes da Rodovia RSC-287, no trecho entre o km 28,03 e km 232,54, com extensão total de 204,51 km, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 20/2021 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - Concorrência Pública Internacional nº 0001/2020, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.041960/2026-45 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.