PORTARIA MCOM Nº 24.627, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.627, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012731/2022-91, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Edital de Chamamento Público nº 58, de 13 de abril de 2022, publicado no DOU em 18/04/2022, na forma do Anexo I, e outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL nº ***********, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e quarenta e oito), frequência 97,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Parauapebas, estado do Pará.

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria tem caráter precário e tem por objeto retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL nº ***********, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato de autorização consta do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.