RESOLUÇÃO-RE N° 3.969, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.969, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de registro listadas no ANEXO:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILMARA CRISTIANE DA SILVEIRA ANDREOLI

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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BIOCON BIOLOGICS DO BRASIL LTDA 38108988000180

1620103255 18/12/2025

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CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA 05452889000161

0751872261 28/07/2026

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FARMOQUÍMICA S/A 33349473000158

0794322263 06/08/2026

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GLOBALX PHARMA LTDA. 41775241000190

0922434263 04/09/2026

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MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17875154000120

1564688252 04/12/2025

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SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 61068755000708

1615913256 17/12/2025