PORTARIA MCID Nº 1.387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do Anexo I do Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2° da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos arts. 3°, § 2°, 4°, inciso XV, e 6° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, resolve:

Art. 1° Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de iluminação pública, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, para implantação de empreendimento da CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A

Art. 2° A CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas respectivas sociedades controladoras;

II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:

a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8°, inciso I, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024;

b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e

c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação;

III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto prioritário aprovado;