Portaria SPU/MGI Nº 6.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 6.906, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União - SPUnet, estabelece diretrizes para a gestão digital do patrimônio imobiliário da União e disciplina a integração dos sistemas patrimoniais federais.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49 e 70 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.672, de 6 de novembro de 1990, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Integrada de Gestão do Patrimônio da União - SPUnet, como plataforma digital oficial, centralizada, interoperável e de uso obrigatório para a gestão, o cadastro, a destinação, a regularização, a avaliação, a fiscalização, a formalização contratual, a gestão geoespacial, a gestão documental, a gestão de receitas e a governança dos imóveis da União.

Parágrafo único. O SPUnet constitui instrumento operacional do Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União, instituído pelo Decreto nº 99.672, de 6 de novembro de 1990.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

módulo: conjunto de funcionalidades destinadas à execução de processos específicos da gestão patrimonial;

sistema legado: sistema anteriormente utilizado para execução de processos patrimoniais incorporados ao SPUnet;

interoperabilidade: capacidade de integração, compartilhamento e sincronização de dados e serviços entre sistemas;

Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: identificador único do imóvel da União;

base oficial de dados: conjunto de informações patrimoniais utilizado como referência institucional para fins administrativos, operacionais e contábeis;

usuário: agente público ou representante autorizado habilitado a acessar e operar o SPUnet.