Portaria AN/MGI Nº 297, DE 8 DE outubro DE 2026

Portaria AN/MGI Nº 297, DE 8 DE outubro DE 2026

Institui a Política Editorial do Arquivo Nacional e o Conselho Editorial do Arquivo Nacional.

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, caput, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o que consta do Processo SEI-AN nº 08227.003413/2024-89, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui a Política Editorial do Arquivo Nacional e o Conselho Editorial do Arquivo Nacional.

Art. 2º A Política Editorial do Arquivo Nacional tem por finalidade orientar a produção, a edição, a distribuição, a comercialização, a preservação e o acesso às publicações institucionais com vistas à promoção do conhecimento aberto, da livre circulação das informações públicas e da democratização do acesso à cultura, à educação e à memória.

Art. 3º A Política Editorial do Arquivo Nacional observará os seguintes princípios e diretrizes:

I - promoção do conhecimento aberto, com acesso livre e gratuito às publicações digitais;

II - adoção preferencial de modelos abertos de licenciamento;

III - valorização da diversidade regional, étnico-racial, de gênero e temática;

IV - estímulo à produção de conteúdo voltado a públicos diversos;

V - integração com a missão institucional do Arquivo Nacional;

VI - transparência nos processos de seleção, edição, distribuição e comercialização; e

VII - adoção de padrões de acessibilidade, observadas as diretrizes governamentais e as normas técnicas aplicáveis.

Art. 4º Consideram-se publicações institucionais os produtos editoriais do Arquivo Nacional, de caráter técnico, científico, educativo, histórico ou cultural, editados ou coeditados pelo Arquivo Nacional, destinados à difusão de conhecimento e ao acesso público à informação, em suporte impresso ou digital.