PORTARIA UFTM Nº 319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA UFTM Nº 319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o disposto nos arts. 11 a 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica delegada competência aos dirigentes indicados nesta Portaria, bem como aos seus substitutos legais em exercício, para, além das atribuições originárias previstas na legislação, no Estatuto, no Regimento Geral e nos normativos internos da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, exercerem as competências discriminadas neste ato.

Parágrafo único. Nos casos de vacância, afastamento legal, impedimento ou suspeição da autoridade delegada, as competências previstas nesta Portaria serão exercidas pelo substituto legalmente designado, enquanto perdurar a situação, sem necessidade de novo ato de delegação.

Art. 2º As competências delegadas serão exercidas nos limites do poder transferido, incumbindo à autoridade delegada decidir, expedir os atos e acompanhar sua execução, quando cabível, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. As autoridades delegadas não poderão abster-se do exercício das competências ora atribuídas, salvo em caso de impedimento legal ou de conflito de interesses, devendo comunicar formalmente a Reitoria.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS