RESOLUÇÃO-RE nº 4.000, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SPLENDID BODY SPLASH EDISON FEIJÓ(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1041959/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.voteconcursos.com, de produto cosmético sem regularização na Anvisa fabricado por empresa supostamente sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): PRODUTOS COSMÉTICOS DA LINHA NATUREZA RAIZ(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1022596/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa OLEICOS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ: 33.290.848/0001-51, desconhece a fabricação dos produtos cosméticos da linha "NATUREZA RAIZ", fabricados e comercializados sem regularização, por empresa DESCONHECIDA, sem autorização de funcionamento, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais na ANVISA, tendo em vista o previsto nos art. 2°, 6°, 12 e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.